Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 368/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 368/2020
Dispõe sobre a alteração da alíquota da contribuição do Segurado do Fundo de Previdência do Município de Quixaba e altera o Art. 57 da Lei 156/2005 em cumprimento à Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, e das outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a alíquota de contribuição do Segurado do Fundo de Previdência Municipal de Quixaba, em cumprimento ao contido na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - O artigo 57 da Lei 156/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14º – As contribuições previdenciárias do Ente e demais Autarquias de que trata o inciso III do art. 57 serão de 19,74% (dezenove vírgula setenta e quatro por cento), a contribuição de que trata o inciso I do art. 57, dos segurados efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Fundo de Previdência de Quixaba, incidentes sobre os vencimentos de contribuição será de 14,00% (quatorze por cento).
Art. 3º - O artigo 12 da Lei 156/2005 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 12º – Ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto aos Segurados
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria voluntária por Idade.
Aposentadoria voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria especial de professor
II – Quanto aos dependentes:
Pensão por morte.
Art. 4º - As alíquotas citadas no artigo 1º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 5º - Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Quixaba, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrarias, em especial a Lei Municipal nº 352/2019
Gabinete do Prefeito de Quixaba, em 16 de junho de 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito