Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2017
LEI N º 1137/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1137/2012
EMENTA: Cria no âmbito da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Quipapá a Unidade Gestora de Orçamento da referida Coordenadoria e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, do estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da coordenadoria da Defesa Civil do Município Quipapá:
• 01 Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 2º - Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do cartão de pagamento de Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil Controladoria geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade e transparecia aos gastos de recursos liberados pela união para ações de socorro, assistência ás vitimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 3º - Caberá sua gestão ao titular da coordenadoria de Defesa Civil do Município de Quipapá.
Art. 4º - O titular da Coordenadoria de Defesa Civil terá como atribuições:
I – Abrir a Conta de Relacionamento junto com o Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;
II – Gerir os gastos com o cartão de Pagamento de Defesa Civil;
III – Cadastrar ou Descadastrar o nome de portadores do cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
IV – Prestar conta junto com o Ministério de Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas.
Art. 5º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar, mediante decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída e proceder as alterações que achar necessário
na estrutura administrativa da coordenadoria de Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura de Petrópolis.
Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGINALDO MACHADO DIAS