Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2026
Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem, promoção, retenção e demais procedimentos referentes aos estudantes público da Educação Especial e Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de Quipapá/PE, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIPAPÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 227;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e demais normas nacionais referentes à Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes para o atendimento educacional dos estudantes público da educação inclusiva matriculados na Rede Municipal de Ensino de Quipapá, assegurando o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral.
Art. 2º São considerados público da Educação Especial Inclusiva:
I – Estudantes com deficiência, e/ou neurodivergentes;
II – Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
III – Estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Art. 3º O atendimento aos estudantes deverá observar os princípios da inclusão, da equidade, da acessibilidade, da não discriminação, do respeito às diferenças e da garantia do direito à aprendizagem.
Art. 4º Nenhum estudante poderá ter sua matrícula recusada, condicionada ou cancelada em razão de deficiência ou neurodivergência, transtorno do espectro autista ou outra condição que o caracterize como público da educação inclusiva.
Parágrafo único. A ausência de laudo médico não impedirá a matrícula, a permanência, o atendimento pedagógico ou a adoção das adaptações necessárias.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Art. 5º O estudante deverá frequentar, preferencialmente, a classe comum do ensino regular, podendo receber Atendimento Educacional Especializado (AEE), no contraturno, quando indicado.
Art. 6º A escola deverá promover as adaptações razoáveis necessárias para garantir a participação do estudante em todas as atividades escolares.
Art. 7º Sempre que necessário, será elaborado o Plano Educacional Individualizado (PEI), construído de forma colaborativa pela equipe gestora, professores, profissionais de apoio, professor do AEE, quando houver, e família.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 8º A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, processual, formativa e cumulativa, considerando o desenvolvimento do estudante ao longo do período letivo.
Art. 9º O estudante público da educação inclusiva será avaliado conforme suas potencialidades, possibilidades de aprendizagem e objetivos pedagógicos definidos para seu percurso escolar, respeitando o currículo da rede e as adaptações pedagógicas necessárias.
Art. 10º. Poderão ser adotadas adaptações no processo avaliativo, dentre elas:
I – ampliação do tempo de realização das atividades;
II – provas orais, práticas ou mediadas;
III – utilização de recursos de tecnologia assistiva;
IV – adequação dos instrumentos de avaliação;
V – apoio para leitura, escrita ou comunicação, quando necessário;
VI – flexibilização da forma de apresentação das atividades, preservando os objetivos de aprendizagem.
Parágrafo único. As adaptações não significam redução indevida do direito de aprender, mas a eliminação de barreiras que impeçam o estudante de demonstrar seus conhecimentos.
Art. 11º.O desempenho do estudante deverá ser registrado em relatórios pedagógicos, registros avaliativos e demais documentos escolares, evidenciando sua evolução durante o processo educativo.
Art. 12º. A neurodivergência, o transtorno do espectro autista ou qualquer outra condição do estudante não constituem, por si sós, motivo para aprovação automática nem para retenção automática, devendo cada caso ser analisado à luz do processo de ensino e aprendizagem, das adaptações realizadas e dos registros pedagógicos.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO, DA PROGRESSÃO E DA RETENÇÃO
Art. 13º. A promoção do estudante público da educação inclusiva observará os mesmos princípios previstos para os demais estudantes da Rede Municipal de Ensino, assegurando-se a igualdade de oportunidades, a equidade, as adaptações pedagógicas e o respeito às especificidades de cada estudante.
Art. 14º. A decisão sobre a promoção ou retenção deverá fundamentar-se na análise do processo de aprendizagem, considerando:
I – Os objetivos de aprendizagem previstos para a etapa de ensino;
II – Os registros de acompanhamento pedagógico realizados ao longo do ano letivo;
III – As adaptações curriculares e metodológicas efetivamente ofertadas pela escola;
IV – Os instrumentos de avaliação utilizados;
V – Os relatórios pedagógicos emitidos pelo professor regente, pelo professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando houver, e pela equipe pedagógica;
VI – A participação do estudante nas atividades escolares e seu desenvolvimento global.
Art. 15º. A deficiência (intelectual, física ou sensorial), a neurodivergência — incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) — ou qualquer outra condição que caracterize o estudante como público-alvo da educação inclusiva não constituem, por si sós, motivo para aprovação automática nem para retenção.
Art. 16º. A retenção somente poderá ser considerada em situações excepcionais, quando ficar comprovado, por meio de registros pedagógicos, que:
I – Foram asseguradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade necessários;
II – Foram realizadas intervenções pedagógicas sistemáticas e diversificadas;
III – Houve acompanhamento contínuo da equipe pedagógica e, quando existente, do professor do AEE;
IV – A família foi informada e orientada durante o processo de acompanhamento do estudante;
V – O Conselho de Classe ou Ciclo deliberou de forma fundamentada, registrando em ata os motivos que justificam a decisão.
Art. 17º. A decisão pela retenção deverá demonstrar que a permanência do estudante na mesma etapa escolar representa uma medida pedagogicamente adequada ao seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer decisão baseada exclusivamente em sua deficiência, neurodivergência, diagnóstico clínico ou condição de saúde.
Art. 18º. Sempre que houver retenção de estudante público da educação inclusiva, a unidade escolar deverá elaborar um Plano de Acompanhamento Pedagógico para o ano letivo subsequente, contendo estratégias, metas, intervenções e formas de monitoramento que favoreçam seu avanço na aprendizagem.
Art. 19º. O Conselho de Classe ou Ciclo deverá analisar individualmente cada estudante público da educação inclusiva, considerando os aspectos pedagógicos, sociais e emocionais, bem como os registros do processo de ensino e aprendizagem, evitando decisões padronizadas.
Art. 20º. Todas as decisões referentes à promoção, progressão ou retenção deverão ser devidamente registradas em ata, acompanhadas de parecer pedagógico fundamentado e arquivadas na unidade escolar para fins de acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único. A equipe gestora garantirá que a família seja cientificada da decisão e orientada quanto às estratégias pedagógicas previstas para assegurar a continuidade do desenvolvimento do estudante.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE CLASSE OU CICLO
Art. 21º. O Conselho de Classe ou Ciclo constitui instância colegiada de natureza pedagógica, responsável pela análise do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, devendo suas decisões observar os princípios da inclusão, da equidade, da acessibilidade e do direito à educação.
Art. 22º. Nas reuniões do Conselho de Classe ou Ciclo que envolvam estudantes público da educação inclusiva, deverão ser considerados:
I – o desenvolvimento integral do estudante;
II – os avanços alcançados durante o período letivo;
III – as potencialidades, habilidades e competências desenvolvidas;
IV – as adaptações curriculares, metodológicas e avaliativas realizadas;
V – os registros pedagógicos e relatórios de acompanhamento;
VI – a frequência, a participação e o engajamento do estudante nas atividades escolares.
Art. 23º. As deliberações do Conselho de Classe ou Ciclo deverão ser fundamentadas em evidências pedagógicas documentadas, sendo vedadas decisões baseadas exclusivamente em diagnóstico clínico, em neurodivergência ou transtorno, em comportamento isolado ou nas dificuldades decorrentes da condição do estudante.
Art. 24º. Sempre que possível, participarão das discussões referentes aos estudantes público da educação inclusiva:
I – O professor regente;
II – O professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando houver;
III – A equipe gestora;
IV – O coordenador pedagógico;
V – Outros profissionais da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, quando convocados.
Art. 25º. O Conselho de Classe ou Ciclo poderá propor intervenções pedagógicas, adaptações, estratégias metodológicas, encaminhamentos e outras medidas que favoreçam a aprendizagem e o desenvolvimento do estudante, devendo tais deliberações ser acompanhadas pela equipe pedagógica da unidade escolar.
Art. 26º. As decisões do Conselho de Classe ou Ciclo deverão ser registradas em ata, contendo os fundamentos pedagógicos que as motivaram, preservando-se o sigilo das informações de caráter pessoal e de saúde do estudante, nos termos da legislação vigente.
Art. 27º. Nos casos em que houver proposta de retenção de estudante público da educação inclusiva, o Conselho de Classe ou Ciclo deverá apresentar parecer pedagógico circunstanciado, demonstrando:
I – As estratégias pedagógicas adotadas durante o ano letivo;
II – As adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade disponibilizados;
III – As intervenções realizadas pela equipe escolar;
IV – Os registros do acompanhamento da aprendizagem;
V – A justificativa pedagógica da decisão, evidenciando que a retenção representa medida excepcional e benéfica ao desenvolvimento do estudante.
Art. 28º. O Conselho de Classe ou Ciclo deverá atuar de forma colaborativa, promovendo a reflexão sobre as práticas pedagógicas e a eliminação de barreiras à aprendizagem, priorizando ações que assegurem a permanência, a participação e o sucesso escolar dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DA FREQUÊNCIA ESCOLAR
Art. 29º. A frequência dos estudantes público da educação inclusiva será acompanhada nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), observadas as especificidades de cada estudante e o princípio da educação inclusiva.
Art. 30º. A unidade escolar deverá adotar medidas pedagógicas e administrativas para assegurar a permanência, a participação e o vínculo do estudante com a escola, prevenindo situações de evasão ou abandono.
Art. 31º. As ausências motivadas por consultas médicas, exames, terapias, reabilitação, atendimentos multiprofissionais ou outros procedimentos relacionados à condição do estudante poderão ser justificadas mediante apresentação de documento comprobatório emitido pelo profissional ou serviço responsável.
§ 1º As faltas justificadas não dispensam a escola de promover estratégias para garantir a continuidade do processo de aprendizagem.
§ 2º Sempre que possível, a equipe pedagógica organizará atividades de recuperação, complementação ou acompanhamento, de forma a minimizar os prejuízos decorrentes das ausências.
Art. 32º. O acompanhamento da frequência deverá ser realizado de forma sistemática pela equipe gestora, pelo professor regente e, quando houver, pelo professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com comunicação à família sempre que forem identificadas ausências frequentes.
Art. 33º. Quando o estudante apresentar frequência inferior ao mínimo legal ou sucessivas ausências, a escola deverá:
I – Realizar contato com a família ou responsável legal;
II – Identificar os fatores que dificultam a frequência escolar;
III – Registrar todas as medidas adotadas pela unidade de ensino;
IV – Promover, quando necessário, reunião com a equipe pedagógica e a família para definição de estratégias de permanência do estudante na escola;
V – Comunicar os órgãos competentes, quando esgotadas as possibilidades de intervenção da unidade escolar, observada a legislação vigente.
Art. 34. A participação do estudante em atendimentos especializados, terapias ou serviços de saúde não poderá ser interpretada como desinteresse da família pela vida escolar, devendo a escola atuar de forma articulada e colaborativa para conciliar o direito à educação com o direito à saúde.
Art. 35. A frequência do estudante deverá ser analisada em conjunto com seu desenvolvimento pedagógico, sendo vedada qualquer decisão de promoção ou retenção fundamentada exclusivamente no número de faltas justificadas por motivos relacionados à sua condição de neurodivergente, transtorno ou necessidade específica.
Art. 36. Nos casos de estudantes com limitações temporárias ou permanentes que impeçam, comprovadamente, a frequência regular à escola, a Secretaria Municipal de Educação poderá definir, observada a legislação vigente, estratégias pedagógicas complementares que assegurem a continuidade do processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO VII
DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
Art. 37º. O Profissional de Apoio Escolar é o servidor designado para prestar auxílio ao estudante público da educação inclusiva que necessite de apoio nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação, organização e segurança, visando promover sua autonomia, participação e permanência na escola.
Art. 38º. A disponibilização do Profissional de Apoio Escolar ocorrerá mediante avaliação da Secretaria Municipal de Educação, considerando as necessidades funcionais do estudante, os relatórios pedagógicos, a avaliação da equipe técnica e outros documentos que subsidiem a decisão, não sendo condicionada exclusivamente à apresentação de laudo médico.
Art. 39º. São atribuições do Profissional de Apoio Escolar:
I – Auxiliar o estudante nas atividades de alimentação, higiene pessoal e locomoção, quando necessário;
II – Apoiar o estudante durante as atividades escolares, favorecendo sua participação e autonomia;
III – Auxiliar na organização dos materiais escolares e dos recursos de acessibilidade;
IV – Acompanhar o estudante nos deslocamentos internos da unidade escolar;
V – Colaborar com o professor regente e a equipe pedagógica na execução das estratégias previstas para o atendimento do estudante;
VI – Comunicar ao professor e à equipe gestora situações que possam comprometer a segurança, a saúde ou o processo de aprendizagem do estudante;
VII – Atuar com respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos do estudante.
Art. 40º. É vedado ao Profissional de Apoio Escolar:
I – Substituir o professor regente em atividades de ensino;
II – Elaborar ou aplicar avaliações;
III – Planejar atividades pedagógicas de forma autônoma;
IV – Assumir a responsabilidade exclusiva pelo processo de ensino e aprendizagem do estudante;
V – Permanecer responsável por toda a turma em substituição ao professor;
VI – Realizar procedimentos de natureza privativa de profissionais da saúde.
Art. 41º. O Professor Regente permanecerá como responsável pelo planejamento, desenvolvimento das atividades pedagógicas, avaliação da aprendizagem e condução da turma, inclusive em relação ao estudante público da educação inclusiva.
Art. 42º. O Profissional de Apoio Escolar atuará de forma integrada com o professor regente, o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a equipe gestora e a família, respeitando as atribuições de cada profissional.
Art. 43º. A necessidade de manutenção, substituição ou desligamento do Profissional de Apoio Escolar será reavaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a evolução da autonomia do estudante e os pareceres da equipe pedagógica e técnica.
Art. 44º. O atendimento prestado pelo Profissional de Apoio Escolar deverá priorizar o desenvolvimento progressivo da autonomia do estudante, evitando práticas que promovam dependência desnecessária.
Parágrafo único. O Profissional de Apoio Escolar poderá atender até três estudantes, desde que essa organização não comprometa a segurança, a autonomia, o bem-estar e a efetividade do apoio prestado, observadas as necessidades específicas de cada estudante e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45º. Esta Instrução Normativa aplica-se a todas as unidades de ensino da Rede Municipal de Educação de Quipapá, devendo ser observada por gestores escolares, professores, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, profissionais de apoio escolar, equipes pedagógicas, secretários escolares e demais servidores envolvidos no processo educacional.
Art. 46º. As unidades escolares deverão assegurar o cumprimento desta Instrução Normativa, promovendo ações de orientação, acompanhamento e formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 47º. Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os demais setores competentes, observadas as legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 48º. A presente Instrução Normativa poderá ser revisada sempre que houver alterações na legislação educacional ou quando as necessidades da Rede Municipal de Ensino assim o exigirem.
Art. 49º. Integram esta Instrução Normativa os anexos abaixo relacionados, que possuem caráter orientador e complementar:
Anexo I – Modelo de Plano Educacional Individualizado (PEI);
Anexo II – Modelo de Relatório Pedagógico Individual do Estudante;
Anexo III – Fluxo de Atendimento ao Estudante Público da educação inclusiva na Rede Municipal de Ensino;
Anexo IV – Modelo de Registro de Acompanhamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
Anexo V – Modelo de Encaminhamento para Avaliação da Equipe Multiprofissional, quando necessário.
Art. 50º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quipapá (PE), 03 de agosto de 2026
IVONETE DE AZEVEDO FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 251/2026
KILMA MARIA THEODÓSIO DOS SANTOS
Diretora do Departamento de Normatização
Portaria nº 369/2026
ELANE LUCENA DE SOUZA SILVA
Diretora de Ensino
Portaria nº 033/2025