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Congresso

Fundo Municipal de Saúde · 17 de junho de 2025

INEXIGIBILIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretária do Fundo Municipal de Saúde de Quipapá - PE, no uso de suas atribuições legais AUTORIZA a Inexigibilidade de licitação n° 007/2025 para locação de imóvel, para funcionamento de um Anexo do Hospital Municipal Maria Digna Pessoa de Melo, localizado na Rua Professor Nivaldo N. dos Santos, s/n, centro Quipapá/PE de propriedade do Sr. Rubiratan Oliveira Cavalcante, com valor mensal de R$ 800,00, por um período de 6 meses, com fundamento no parecer da assessoria Jurídica do Município e no artigo 74, v, § 5º da Lei federal nº 14.133/21. E autorizo o empenho das despesas, Quipapá 02/06/2025.

MARCELA FERREIRA APOLONIO DE SOUZA

Secretária de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3865, em 17 de junho de 2025. Código identificador F1800385: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.