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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2026

EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 001/2026

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 001/2026

Expropriante: Município de Quipapá/PE.

Expropriado: Maria José da Silva Feitoza

Objeto: Desapropriação Amigável do imóvel situado no Sítio Estivas, zona rural, Vila do Cruzeiro, Distrito de Quipapá/PE.

Fundamento: Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e demais disposições legais aplicáveis.

Valor da indenização: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme Avaliação e Termo de Concordância constante dos autos.

Finalidade: Implantação de creche, escola e feitura de casas populares.

Quipapá/PE, 18 de agosto de 2026.

MICAEL BEZERRA AMORIM

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4170, em 27 de agosto de 2026. Código identificador EAC53057: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.