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Congresso

camara municipal de vereadores de quipapa · 7 de outubro de 2025

RESOLUÇÃO N°003/2024

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIPAPA

RESOLUÇÃO N°003/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°003/2024

"REJEITA O PARECER TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO PROCESSO TC 21100521-6 E, POR CONSEGUINTE, APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIPAPA RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020"

O Presidente da Câmara de Vereadores de Quipapá, no uso das atribuições que lhes são conferidas, submete a apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Quipapá o seguinte projeto de Resolução.

Art. 1º - Fica rejeitado o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no processo TC 21100521-6 e, por conseguinte, APROVADA a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Quipapá relativo ao exercício financeiro de 2020.

Art 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Quipapá-PE, 17 de abril de 2024.

ALEXANDRO MARQUES BRASIL

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3944, em 7 de outubro de 2025. Código identificador E87C4CC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.