camara municipal de vereadores de quipapa · 7 de outubro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIPAPÁ-PE EXTRATO DE CONTRATO N°001/2025
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIPAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUIPAPÁ-PE EXTRATO DE CONTRATO N°001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2025
INEXIGIBILIDADE N° 001/2025
CONTRATO N° 001/2025
FUNDAMENTAÇÃO: A fundamentação jurídica da contratação em tela encontra-se prevista no art. 74, inciso III, incisos c e e e § 3º e art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 3º-A, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.
OBJETO: prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada no ramo de Direito Público abrangendo as áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Processo Legislativo para atender às demandas da Câmara Municipal de Quipapá/PE.
EMPRESA VENCEDORA: MARTINS E REZENDE ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 24.232.310/0001-08.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Quipapá-PE, na seguinte classificação programática:
01 PODER LEGISLATIVO
– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, cujo início dar-se-á na data da assinatura dia 03/01/2025.
VALOR MENSAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Quipapá-PE 03 de janeiro de 2025
EUGÊNIO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Presidente