EDITAL Nº 001/2025 - ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CANDIDATOS À COMPOSIÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIPAPÁ, PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS).
EDITAL Nº 001/2025 - ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CANDIDATOS À COMPOSIÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIPAPÁ, PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS).
EDITAL Nº 001-2025.Estabelece critérios para inscrição no Processo Seletivo Simplificado de candidatos para composição na Secretaria Municipal de Saúde de Quipapá.O Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, na forma prevista no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado visando a contratação de pessoal, por prazo determinado, para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, buscando atender as necessidades da Secretaria em razão de defasagem no quadro de profissionais, considerando o aumento de casos notificados de doenças diarréicas, arboviroses e o aumento do casos de COVID em Pernambuco garantindo, desse modo, a continuidade dos serviços públicos em face dos Princípios da Eficiência, Moralidade e Legalidade que regem a Administração Pública.
1.DO CARGO E DA VAGA
O Processo Seletivo será regido por este edital e coordenado pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde, oferecendo vagas em caráter temporário para contratação imediata de 18 (dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, os quais atuarão em áreas descobertas deste Municipio, por prazo determinado. Para todos os efeitos, a lista final dos classificados no Processo Seletivo terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual périodo, com publicação na AMUPE e no site da Prefeitura Municipal (www.quipapa.pe.gov.br).O Processo Seletivo Simplificado destina-se a contratação, por prazo determinado, de 18 (dezoito) vagas para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, conforme relação de cargo e demais especificações constantes do anexo I deste edital para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, primando-se pela mantença dos serviços de saúde indispensáveis, nos exatos termos autorizados pela legislação e pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A escolaridade, os requisitos para o ingresso e as atividades que competirão aos ocupantes dos cargos objeto do Processo Seletivo Simplificado são os indicados no Anexo I; Fica ciente o candidato classificado que, aceitando a nomeação, será lotado, conforme designação da Secretaria de Saúde, de acordo com a vaga a que concorrer; O Processo Seletivo Simplificado será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, supervisionado pela Comissão Especial do Processo Seletivo, nos termos das Leis Municipais, obedecidas às normas do presente Edital.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3766, em 22 de janeiro de 2025. Código identificador E0EBEAB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
O Processo Seletivo será realizado mediante análise e avaliação de títulos devidamente comprovados com documentos hábeis e experiência na área. A relação de pontuação encontra-se explicitada no anexo II do edital.
O Processo seletivo simplificado de que trata este edital, será realizado em duas Etapas.
Análise de currículos e documentos, verificados pela Equipe de Comissão Técnica nomeada pela Portaria 001/2025 e entrevista de candidato classificado na análise curricular.
O cronograma das atividades estão relacionados no Anexo III deste edital.
3.DA INSCRIÇÃO
O candidato deverá efetuar sua inscrição de forma presencial, na Secretaria Municipal de Saúde de Quipapá, localizada na Praça Umbelino Cavalcante, SN, Centro, Quipapá-PE, nos dias 23 a 24 de janeiro de 2025, no horário das 08:00 às 13:00 horas.
Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio senão por aquele previsto neste Edital.
O preenchimento dos dados e informações prestadas serão de total responsabilidade do candidato, ainda que efetuado por terceiros.
O candidato poderá corrigir as informações prestadas até o final do prazo para a inscrição, sendo considerados na classificação os últimos dados inseridos.
As informações repassadas pelo candidato no ato de inscrição deverão ser comprovadas na conferência dos títulos/documentos, sob pena de sua desclassificação.
A omissão de dados na inscrição ou a verificação de irregularidades implicará na imediata desclassificação do candidato ou dispensa da função pública. O candidato deverá ler atentamente as normas contidas neste edital.
Cada candidato poderá efetuar somente 01(uma) inscrição neste Processo Seletivo Simplificado.
São condições para a inscrição:
Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da lei;
Ter idade mínima de 18 anos ou estar emancipado na data da contratação;
Gozar de boa saúde física;
Estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis;
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Ter escolaridade e requisitos mínimos exigidos para o cargo inscrito; como morar na área de residência das UBS pleiteadas para seleção;
Ter disponibilidade de tempo para cumprir jornada integral;
Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste edital.
Ao efetuar a inscrição, o candidato deverá estar ciente das condições para inscrição relacionadas neste edital.
As cópias dos títulos anexados no ato da inscrição deverão estar legíveis, caso contrário, os pontos não serão computados.
4.DA ANÁLISE CURRICULAR
O Processo Seletivo Simplificado regido por este edital consistir-se-á para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com exigência de escolaridade de ensino médio.
Os candidatos inscritos para as funções públicas oferecidas neste Edital serão classificados observando-se os títulos específicos, sendo que cada título declarado receberá correspondente pontuação, conforme Anexo II.
A classificação final dos candidatos se dará por meio do somatório de pontos obtidos pelos títulos, bem como pela experiência profissional relatada e serão colocados em ordem decrescente.
Os candidatos serão convocados obedecendo-se à ordem decrescente de pontos.
No caso de empate no número de pontos, serão utilizados como critérios de desempate, e na ordem apresentada, o candidato com:
Maior grau de escolaridade;
Maior idade e
Maior tempo de experiência na atividade a ser desempenhada.
A classificação preliminar será divulgada na AMUPE e no site oficial da Prefeitura: (www.quipapa.pe.gov.br), além dos Quadros de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria de Saúde.
5.COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS
Os títulos declarados pelo candidato, no momento da inscrição, deverão ser comprovados no ato da conferência através dos documentos originais ou cópias autenticadas em cartório. A cópia destes títulos também deverá ser entregue no dia da conferência.
Somente serão considerados, para o fim de atribuição de pontuação, os cursos finalizados/concluídos, não sendo admitido que se atribua pontos à disciplinas isoladas de cursos.
Para comprovação de títulos, serão aceitos o histórico escolar, certificado de conclusão de curso, diploma e/ou declaração de término do curso.
Para os cursos de Auxiliar, Técnico, Graduação, Pós-graduação, Especialização, Residência, Mestrado e Doutorado, serão validados somente os títulos dos cursos relacionados diretamente com o cargo e aprovados pelo MEC.
A comprovação do tempo de efetivo exercício na função deverá ser feita através da apresentação de Certidão de contagem de tempo, cópia da Carteira de Trabalho ou Declaração da Empresa em papel timbrado, carimbado (com CNPJ) e assinado por seu representante legal, ficando estabelecida a data limite de 30 de dezembro de 2024 para o cômputo dos dias trabalhados.
Não serão computados como experiência profissional o tempo de estágio, de monitoria, jovem aprendiz, de bolsa de estudo, de voluntariado ou qualquer outra modalidade de trabalho supervisionado.
6.DOS RECURSOS
O pedido de recurso deverá estar devidamente fundamentado, dispondo exclusivamente sobre:
O indeferimento da inscrição;
A pontuação indicada para cada título ou quesito;
O somatório das notas elencadas e na classificação.
Os pedidos de recurso que não estiverem de acordo com o regramento imposto neste instrumento serão indeferidos de pronto.
Após a avaliação dos pedidos de recurso pela Comissão Organizadora, os resultados serão expressos como “Procedente o recurso” ou “Improcedente o recurso”;
A lista com o resultado dos pedidos de recursos interpostos e protocolados, conforme o disposto nos itens acima, será publicada no site oficial do Município (www.quipapa.pe.gov.br) e nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria de Saúde, e dela constará as seguintes informações: cargo, nome do candidato e resultado.
O recurso interposto fora do respectivo prazo, não será aceito, sendo para tanto, considerada a data do respectivo protocolo para todos os efeitos do presente edital.
O Recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipál de Saúde de Quipapá.
7.DAS EXIGÊNCIAS PARA A CONTRATAÇÃO
Os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados obedecendo, rigorosamente, à ordem de classificação.
A classificação e/ou habilitação no Processo Seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quipapá. A contratação é ato discricionário da Prefeitura Municipal, considerando imprescindivelmente a necessidade e conveniência da Administração.
A convocação será feita pelo setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, via contato telefônico ou e-mail. O candidato receberá a informação da data, hora e endereço para conferência de títulos e apresentação dos documentos exigidos.
No ato da contratação, o candidato deverá entregar os documentos listados abaixo:
Duas fotos 3x4 recentes;
Cópia da carteira de identidade;
Cópia do CPF;
Cópia doTítulo de Eleitor e comprovante de votação da última eleição;
Atestados de bons antecedentes – Emitidos pela Polícia Civil e Tribunal de Justiça de Pernambuco ( viável emissões pela internet);
Cópia doCartão do SUS;
Cópia do comprovante de endereço;
Cópia da carteira de trabalho (verso e anverso);
Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
Cópia do Cartão PIS/PASEP;
Cópia do histórico escolar ou diploma, conforme a escolaridade mínima exigida;
Cópia do cartão de vacina, constando a vacinas obrigatórias: Hepatite B (DT), Tríplice Viral (Sarampo, Caxumba e Rubéola), Febre Amarela e COVID-19;
Resultado dos seguintes exames: Hemograma completo,contagem de plaquetas, TGO, TGP e Gama GT, glicemia de jejum, urina rotina e creatinina;
Cópia da Carteira Profissional do Conselho de Classe, devidamente regularizada (Cargos de técnicos e superiores);
Comprovante de regularidade junto ao Conselho de Classe (possível emissão pelo site);
Cópia do Certificado de Alistamento Militar (para pessoas do sexo masculino);
Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
Cópia do CPF dos filhos menores de 14 anos;
Cópia do cartão de vacinação dos filhos menores de 05 anos;
Será excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que: fizer, em qualquer fase, declaração falsa ou inexata;
não for encontrado, após 03 (três) tentativas de contato, em horários alternados, seja por ligação telefônica e/ou e-mail;
não mantiver atualizado seus contatos (número de telefone e e-mail), junto ao Departamento de Recursos Humanos ou Comissão do Concurso;
Não comparecer no local e data para realizar a entrevista e conferência de títulos;
Não apresentar no ato da conferência, a comprovação dos títulos inseridos na inscrição.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É de exclusiva responsabilidade do candidato a leitura, conhecimento do edital e ainda o preenchimento correto de sua ficha de inscrição;
O candidato convocado, conforme o item 7.3, que não aceitar a vaga disponível, será automaticamente excluído da lista de classificados deste Processo Seletivo, devendo o mesmo preencher o formulário de desistência da vaga.
A homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado será efetuada por cargo/lotação a critério da Prefeitura Municipal de Quipapá;
É vedada a inscrição no Processo Seletivo Simplificado de quaisquer membros da Comissão Organizadora.
A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.
A homologação de eventual Concurso Público Municipal acarretará a imediata cessação da validade do presente processo seletivo simplificado e as contratações passarão a seguir a lista de classificação do certame.
O candidato às vagas de Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, no momento da admissão, o local de residência na área da comunidade em que irá atuar, mediante apresentação de documento comprobatório de residência com data equivalente a data de publicação do edital, podendo ser por meio de uma conta de luz, água ou telefone.
Os candidatos aos cargos/especialidades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) devem ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação Introdutória Básica, disponibilizado no endereço eletrônico do Ministério da Saúde em: Agente Comunitário de Saúde - ACS https://avasus.ufrn.br/local/avasplugin/cursos/curso.php?id=28.
Os casos não previstos, no que tange à realização deste Processo Seletivo Simplificado, serão avaliados pela Comissão Organizadora.
É parte integrante do presente edital:
Anexo I: Relação dos cargos disponíveis para as inscrições;
Anexo II: Títulos considerados para a classificação;
Anexo III:Definição das Áreas Geográficas;
Anexo IV: Atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde;
Anexo V: Cronograma/prazos para a realização do processo seletivo e
Anexo VI: Comissão Organizadora.
9.DO FORO COMPETENTE
9.1 Fica eleito o foro da comarca de Quipapá para dirimir quaisquer questões oriundas do Processo Seletivo Simplificado 001/2025.