Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA ESPECÍFICA DO SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA EDITAL CAE Nº 03/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA ESPECÍFICA DO SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA EDITAL CAE Nº 03/2026
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA ESPECÍFICA DO SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
EDITAL CAE Nº 03/2026
O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ - CAE, por intermédio de sua Vice-Presidente no exercício da Presidência, com apoio administrativo da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Federal nº 11.947/2009, a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, a Lei Municipal nº 1.316/2024, o Regimento Interno do CAE e as renúncias formalizadas, TORNA PÚBLICA E CONVOCA a assembleia específica abaixo disciplinada.
Finalidade: escolher 1 (um) representante titular de entidade civil organizada e, se necessário, recompor a suplência decorrente.
1 VAGA E OBJETO
A assembleia escolherá 1 (um) representante titular indicado por entidade civil organizada, em razão da renúncia de Prysla Samara Duarte Silva. Se a escolha de atual suplente para a titularidade gerar vaga de suplência, a própria assembleia realizará votação complementar para preenchê-la, com registro expresso na ata.
2 DATA, HORÁRIO E LOCAL
Data: 13 de novembro de 2026 (sexta-feira).
Credenciamento: das 8h30 às 8h55.
Início: 9h.
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Quipapá/PE.
3 PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
I - Poderão participar entidades civis organizadas com atuação no Município de Quipapá, mediante credenciamento de 1 (um) delegado por entidade, com direito a voz e voto.
II - A candidatura deverá ser formalmente indicada por entidade civil organizada e representar o mesmo segmento.
III - Para o credenciamento, deverão ser apresentados documento oficial com foto e CPF do delegado, comprovante de existência ou atuação da entidade e carta de credenciamento assinada por seu representante legal.
IV - Cada entidade regularmente credenciada terá direito a 1 (um) voto, ainda que mais de um integrante acompanhe os trabalhos.
4 INSCRIÇÃO DAS CANDIDATURAS
As candidaturas serão apresentadas durante o credenciamento e encerradas na abertura da assembleia. A pessoa indicada deverá estar presente ou apresentar declaração escrita de aceitação, acompanhada dos documentos que comprovem sua vinculação ao segmento.
5 IMPEDIMENTOS
Não poderão ser indicados para compor o CAE o ordenador de despesas, o coordenador da alimentação escolar, o nutricionista responsável técnico, a Secretária Municipal de Educação, nem pessoas que exerçam funções com proximidade ou semelhança às atribuições mencionadas, nos termos do art. 43, § 6º, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
6 PROCEDIMENTO DA ASSEMBLEIA
V - A assembleia escolherá, entre os presentes, uma pessoa para presidir os trabalhos e outra para secretariá-los.
VI - Será eleita titular a candidatura que obtiver o maior número de votos válidos. A eventual eleição complementar para suplência ocorrerá depois da proclamação do resultado da titularidade, em votação separada.
VII - Havendo uma única candidatura válida para a vaga, a escolha poderá ocorrer por aclamação. Havendo empate, será realizada nova votação entre as candidaturas empatadas. Persistindo o empate, proceder-se-á a sorteio público, com registro em ata.
VIII - O resultado, a relação dos credenciados e todas as ocorrências serão registrados em ata, assinada pelos presentes.
7 MANDATO E NOMEAÇÃO
A pessoa escolhida cumprirá apenas o período restante do mandato atualmente em curso, que se encerra em 31 de outubro de 2027, conforme a regra nacional de transição estabelecida pela Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
A escolha realizada na assembleia não produz, isoladamente, a nomeação. A ata será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para expedição da Portaria ou do Decreto de nomeação, e a Entidade Executora adotará as providências de atualização cadastral perante o FNDE no prazo regulamentar.
8 DISPOSIÇÕES FINAIS
IX - A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio de local, pessoal, material, divulgação e organização do credenciamento, sem interferir na escolha do segmento.
X - Situações não previstas serão resolvidas pela mesa da assembleia, com observância da legislação do PNAE e registro fundamentado em ata.
XI - Este edital deverá ser divulgado nos canais oficiais do Município e da Secretaria, nas unidades escolares e entre as entidades do segmento.
Quipapá/PE, 5 de novembro de 2026.
LUCINÉA MELO DE LIMA
Vice-Presidente no Exercício da Presidência do CAE
Apoio Administrativo e Divulgação Oficial: Secretaria Municipal de Educação de Quipapá.