Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2023
DECRETO N° 016/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 016/2023
DECRETO N.º 016, de 11 de julho do ano de 2023.
DECLARA A SITUAÇÃO ANORMAL COMO SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, AFETADO POR CHUVAS INTENSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 12.608/12 e pelas disposições da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Município de Quipapá, enquanto entidade federativa, tem o dever legal de garantir a beneficência da população por meio de ações emergenciais que imprescindivelmente a coloquem em situação de segurança em face da constatação de fatalidades; CONSIDERANDO que em razão do aumento significativo das precipitações pluviométricas testemunhamos o surgimento de desastres que resultaram em enchentes, desfazimento de estradas e na desabrigação de pessoas; CONSIDERANDO a inevitável ocorrência de danos materiais, ambientais e prejuízos de ordem econômica e social denotando, desse modo, a necessidade de declaração de situação de emergência; CONSIDERANDO que o Município está disponibilizando todo o aparato imprescindível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro dos afetados, com a adoção de medidas para restabelecer a normalidade; CONSIDERANDO a Edição do Decreto Estadual de nº 54.993/23, o qual relata os municípios comprovadamente afetados, dentre os quais Quipapá, DECRETA: Art. 1º Fica declarada e existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência por intempérie natural, provocada pelas fortes chuvas, com alto índice pluviométrico, cuja afetação deu-se em múltiplas áreas rurais e urbanas. Parágrafo único. A Situação de Emergência de que trata o caput autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente. Art. 2º Fica designada a Defesa Civil do Município de Quipapá, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como coordenadora dos mecanismos de gestão municipal de resposta à emergência no âmbito do Município. Parágrafo único. Para implementação das ações urgentes a serem adotadas, fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio autorizada, mediante Portaria, a editar os atos normativos complementares necessários à execução deste instrumento. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos por 180, cento e oitenta, dias.
Quipapá/PE, 11 de julho do ano de 2023.
ÁLVARO PORTO DE BARROS FILHO.
Prefeito Municipal de Quipapá/PE.