Fundo Municipal de Saúde · 26 de novembro de 2025
ATA DE CREDENCIAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE CREDENCIAMENTO
ATA DE SESSÃO PÚBLICA
CREDENCIAMENTO Nº. 004/2025
PROCESSO Nº. 036/2025
INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2025
OBJETO - CREDENCIAMENTO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PREFERENCIALMENTE SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 (dez) horas, nas dependências da Secretária Municipal de Saúde de Quipapá, Estado de Pernambuco, os membros da Comissão Especial para Credenciamento, reuniram-se para analisar e julgar os documentos de habilitação referente ao Credenciamento nº. 004/2025. Dando início a sessão, procederam à verificação das documentações de Habilitação ao Credenciamento apresentadas pelas empresas: (i) INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE – CNPJ. 35.667.831/0001-04 e (ii) MULTIPLUS SERVIÇOS MÉDICOS E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ. 35.041.147/0001-04, concluindo-se que a empresa (i) INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE apresentou a documentação corretamente e dentro do prazo de validade, ficando o mesmo CREDENCIADO, a empresa (ii) MULTIPLUS SERVIÇOS MÉDICOS E CONSULTORIA LTDA., não atendeu aos itens abaixo indicados do Termo de Referência:
8.3.1.05 Comprovação de implantação de sistema de controle de prestação de serviços, com emissão de relatórios. – A empresa anexou um contrato comercial de criação e desenvolvimento de um sistema de gestão, mas o documento não comprova a existência ou a operacionalização do sistema de controle exigido no edital.
8.3.1.06 Licença/Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal em vigor, da sede da licitante – A empresa não apresentou Licença/Alvará Sanitário.
Sob pena de inabilitação, o interessado deverá apresentar Relatório de Execução que contenha informações mínimas relativas ao acompanhamento quantitativo e qualitativo de serviço já executado. - A empresa apresentou um documento com informações genéricas e desorganizadas, sem: * indicadores numéricos; * comprovação de metas atingidas; *dados quantitativos; *assinaturas de gestores; *avaliação técnica formal da contratante.
8.3.1.11 Apresentar aprovação da execução/contas pelo Conselho Municipal de Saúde de contrato a qual já haja executado as atividades. - A empresa apresentou resolução do Conselho Municipal de Saúde de Tacaimbó, mas o documento refere-se à aprovação das contas quadrimestrais do Fundo Municipal de Saúde, e não à aprovação da execução contratual da empresa, conforme exigido.
8.5.3. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais _ A empresa não apresentou balanço 2023.
Diante das pendências materiais, formais e documentais, conforme mencionado acima a comissão conclui a empresa NÃO ATENDE aos requisitos de habilitação, nos termos do edital, do Termo de Referência e da Lei nº 14.133/2021 (art. 62, art. 63, art. 67 e art. 74).
Assim, a empresa MULTIPLUS SERVIÇOS MÉDICOS E CONSULTORIA LTDA deve ser declarada INABILITADA, por insuficiência documental e descumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos no edital.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada presente Ata, que vai por todos os presentes assinada, para que surta seus efeitos legais.
ROSANA MONTEIRO DA SILVA
Membro da Comissão
RODOLF PADILHA DE ALMEIDA
Membro da Comissão
JULLYANNA DE OLIVEIRA CHAVES
Membro da Comissão