Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2016
LEI N.º 1187/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1187/2015
Ementa: Autoriza a instituição de fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos destinados a garantir a restituição da parcela transferida a conta única do tesouro, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 151, de agosto de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo de reserva dos depósitos judiciais, a ser mantido em instituição financeira oficial, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributário ou não tributários em que o Município de Quipapá/PE seja parte, quando a decisão for contraria ao Município, nos termos da Lei Complementar nº 151, 05 de agosto de 2015.
§ 1º – A instituição financeira Oficial tratará de forma segregada os depósitos judicias e os depósitos administrativos.
§ 2º - O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Município constituirá o fundo de reserva mencionado no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 2ª da Lei complementar nº 151, de 2015, crescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
§ 3 - Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custodia – SELIC – para títulos federais.
§ 4 – Em obediência aos disposto no § , do Artigo 3º, da Lei complementar 151, de 2015, compete a à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada deposito na forma do artigo 1º desta Lei, discriminando:
I – O valor total do depósito, acrescido de remuneração que lhe foi orginalmente atribuída; e
II – O valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3, do artigo 3º da Lei Complementar nº 151, de 2015, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3 deste artigo.
Art. 2º - A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no artigo 1º desta Lei é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios os quais se refiram os depósitos de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo, que preveja:
I – A manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao tesouro, observado o disposto no § 2º do artigo desta Lei;
II – A destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 2º do artigo 1º, condição esta observada a cada transferência recebida na forma do artigo 3º da Lei complementar nº 151, de 2015;
III – A autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto no artigo 4º desta Lei; e
IV – A composição do fundo de reserva pelo Município em até 48 horas, após comunico da instituição da financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 2ª do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Para identificação dos depósitos, caberá ao Município manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – dos órgãos que integram a sua Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 4º - Os recursos repassados na forma Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015 serão aplicados nos termos do seu artigo 7º.
Art. 5ª – Compete ao Secretário de Finanças a realização dos atos necessários à operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e administrativos de que trata esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de dezembro de 2015.
CRISTIANO LIRA MARTINS
Prefeito