PORTARIA Nº 002/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO DE 2025 NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 002/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO DE 2025 NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 002/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO DE 2025 NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
O Secretário de Educação de Quipapá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes gerais relativas à elaboração do Calendário Escolar para o conjunto de escolas da Rede de Ensino Municipal (REM) e Educação de Jovens e Adultos - EJA;
CONSIDERANDO a importância do Calendário Escolar no processo educacional e como elemento propulsor das ações programadas no Projeto Político Pedagógico para o ano letivo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.645, de 16 de maio de 2012, que institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.978, de 25 de setembro de 2024, que institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio;
CONSIDERANDO o Plano de Cargos e Carreiras do Professor da rede municipal de ensino de Quipapá – PE (Lei 1106/10);
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o Calendário Escolar Oficial do ano letivo de 2025 para as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. O Calendário Escolar deve ser elaborado pelas escolas, considerando o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, encaminhando a esta para aprovação e divulgação junto à Comunidade Escolar com registro em ata.
Art. 3º. O Calendário Escolar Oficial do ano letivo de 2025 é composto dos Anexos I, II e III e serão publicizados no site oficial da Secretaria Municipal de Educação https://quipapa.pe.gov.br/v1/, conforme segue: I – Instrução Normativa 01/2024, informando períodos de matrículas para alunos da rede pública municipal de ensino e para alunos novatos; II – Instrução Normativa 02/2024 informando períodos e eventos desde o início do ano letivo até o final e; III - Calendário Escolar para todos os anos letivos.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3772, em 30 de janeiro de 2025. Código identificador 9060C4A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º. O Calendário Escolar Oficial do ano letivo de 2025 deve prever:
I - Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Regular, carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos;
II - Na Educação de Jovens e Adultos a carga horária é de 400 (quatrocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 100 (cento) dias letivos.
§1º Os períodos destinados aos Exames Finais e aos Estudos de Recuperação não serão incluídos no cômputo dos dias e nas horas letivas mínimas anuais;
§2º É vedada a dispensa de estudantes nos dias letivos previstos no Calendário Escolar em razão de reuniões sociais, avaliações externas e concursos públicos, salvo se por expressa solicitação judicial ou da mantenedora;
§3º As aulas poderão ser suspensas somente nos dias de luto por falecimento de estudante ou servidor da escola, reforma e/ou reparos do estabelecimento de ensino e situações de sinistro ocasionado por fenômeno da natureza;
§4º No período de Jogos Escolares Municipais as aulas deverão ocorrer sem prejuízo de dias letivos e carga horária, exceto nas escolas que serão ambientes de alojamento de atletas em período específico, cabendo a essas escolas a reorganização do Calendário Escolar para a reposição das aulas;
§5º A interrupção das atividades letivas programadas, independentes do motivo, implica na imediata reposição, tanto de carga horária quanto em número de dias letivos, a fim de cumprir o mínimo estabelecido em lei;
§6º O encerramento do ano letivo fica condicionado ao cumprimento integral da carga horária e dias letivos constantes no Calendário Escolar aprovado pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 5º. São consideradas datas bases do Calendário Escolar:
I - Férias regulamentares 30 dias: 02/01/2025 a 04/02/2025;
II - Matrícula e rematrícula de estudantes da Rede Municipal: 18/11/2024 a 29/11/2024 (IN 01/2024);
III - Período de matrícula para estudantes novatos: 02/12/2025 a 19/01/2025 (IN 01/2024);
IV - Início do ano letivo: 10/02/2025;
V - Férias regulamentares 15 dias: 14/07/2025 a 25/07/2025;
VI – Início do 1º Semestre letivo 10/02/2025;
VII - Término do 1º semestre letivo: 11/07/2025;
VIII - Início do 2º semestre letivo: 29/07/2025;
IX – Término do 1º semestre letivo: 23/12/2025;
X - Chamada Escolar Pública On-line: (24/11 a 05/12/2025)
XI - Término do ano letivo da Educação: 23/12/2025;
XII – Novas oportunidades de aprendizagens e recuperação final: 24,26 e 29/12/2025;
XIII - Encerramento das atividades escolares: 30/12/2025.
Art. 6º. São feriados Nacionais, Municipais e Pontos Facultativos:
I - Carnaval - 03/03, 04/03 e 05/03/2025;
II – Data Magna – 06/03/2025;
III - Paixão de Cristo – 16 a 18/04/2025;
IV – Tiradentes – 21/04/2025;
V - Dia do Trabalhador - 01/05/2025;
VI – Emancipação Política - 19/05/2025;
VII - Corpus Christi - 19/06/2025;
VII – São João – 24/06/2025;
VIII - Dia do Professor (Feriado Escolar) - 15/10/2025;
IX - Dia do Funcionário Público - 28/10/2025;
X - Dia da Proclamação da República - 15/11/2025;
XII - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra - 20/11/2025;
XI – Dia de Nossa Senhora da Conceição (Padroeira de Quipapá) – 08/12/2025;
XIV - Natal - 25/12/2025.
Art. 7º. O Calendário Escolar deve contemplar os dias destinados a:
I - Apresentação da equipe docente na escola;
II - Início e término do ano letivo;
III - Início e término de cada bimestre/semestre;
IV - Férias regulamentares dos docentes;
V - Feriados;
VI - Formação Continuada para professores;
VII -Data base do Censo Escolar;
VIII - Aplicação do Avalia Quipapá;
IX - Jornada Pedagógica;
X - Estudos de Recuperação;
XI - Exames Finais;
XII - Reuniões ordinárias do Conselho Escolar;
XIII - Reuniões bimestrais de Conselho de Classe e Conselho de Classe Final;
XIV - Reuniões bimestrais de Pais e divulgação dos resultados;
XV - Metodologia de Observação de Sala de Aula;
XVI - Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo;
XVII - Período de matrícula e rematrícula dos estudantes da Rede Municipal; XVIII - Período de matrícula dos estudantes novatos;
XIX - Encerramento das atividades escolares;
XX - Data base de lançamento do Relatório de Acompanhamento do Desenvolvimento e Aprendizagem da Criança da Educação Infantil no sistema IEscolar;
XXI - Período da prova de classificação e reclassificação.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes promoverá formação continuada para os professores e encaminhará para as unidades escolares o calendário de formação contendo a temática, o público-alvo, local e data da formação.
Art. 9º. As datas oficiais estabelecidas para o início e término do ano letivo, férias regulamentares e encerramento das atividades escolares programadas no Calendário Escolar Oficial do ano letivo de 2025 não serão passíveis de alteração, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 10. Os gestores escolares que não respeitarem as datas bases do Calendário Escolar Oficial do ano de 2025 e não cumprirem os dias e horas letivos estabelecidos responderão legalmente e administrativamente, mediante a apuração de responsabilidade.
Art.11. Os Calendários Escolares da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II (anos iniciais e anos finais) e Educação de Jovens e Adultos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes até o dia 28 de fevereiro de 2025 para análise e Parecer, fica de responsabilidade da escola, após a aprovação, a inserção deste no Sistema.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, o Gestor deverá encaminhar justificativa plausível à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, informando a data da entrega.
Art. 12. Compete à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes acompanhar e monitorar o fiel cumprimento das atividades previstas pela escola no Calendário Escolar.
Art. 13. Esta Portaria e anexos entram em vigor na data de sua publicação.