Fundo Municipal de Saúde · 10 de outubro de 2025
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
À
NETCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ. 01.530.602/0001-13
A/c. Representante Legal Sr. Erinaldo Alves do Nascimento
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
Assunto: Rescisão Unilateral – Contrato nº. 005/2024 – Processo nº. 005/2024 (Dispensa de Licitação).
O Fundo Municipal de Saúde de Quipapá/PE, com base na Cláusula Nona do Contrato n° 005/2024, firmado entre este órgão e a empresa NETCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, no âmbito do Processo Administrativo nº 005/2024, notifica V.Sa. da rescisão unilateral do referido contrato, conforme fundamentos a seguir expostos:
Em virtude de reestruturação interna das necessidades operacionais do Município, motivada pela redução do FPM a partir de agosto do corrente ano, bem como com vistas à preservação do interesse público, conforme previsão contratual e respaldada nas prerrogativas legais, decidiu-se pela rescisão unilateral da avença, por conveniência administrativa. Dessa forma, considera-se rescindido o contrato a partir de 10 de outubro de 2025.
Publique-se o presente termo, e notifique-se imediatamente a empresa, após se abra o prazo legal de 03 (três) dias úteis para caso tenha interesse, exerça seu direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021.
Quipapá/PE, 09 de outubro de 2025.
MARCELA APOLONIO FERREIRA DE SOUZA
Secretária de Saúde