Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
ATO Nº 01/2026 REPUBLICAÇÃO COMPLEMENTO DE CONTEÚDO
GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 01/2026 REPUBLICAÇÃO COMPLEMENTO DE CONTEÚDO
ATO Nº 01/2026
Aprova a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Computação na Rede Municipal de Ensino de Quipapá – PE, cujo o município adere a BNCC da Computação do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIPAPÁ – PE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que institui normas sobre a implementação da Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e do mundo digital como competências essenciais para a formação integral dos estudantes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a implementação da Base Nacional Comum Curricular da Computação na Rede Municipal de Ensino de Quipapá – PE, em consonância com a legislação educacional vigente.
Art. 2º A implementação ocorrerá de forma gradual, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e monitorar o processo de implementação da BNCC da Computação, promovendo formações, adequações curriculares e suporte técnico-pedagógico às unidades escolares.
Art. 4º As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), planejamentos e demais documentos pedagógicos às diretrizes da BNCC da Computação, observando os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Quipapá – PE, 31de julho de 2026.
IVONETE DE AZEVEDO FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
KILMA MARIA THEODÓSIO DOS SANTOS
Diretora de Normatização