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Congresso

Fundo Municipal da Educação Básica · 12 de março de 2025

INEXIGIBILIDADE

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário de Educação do Município de Quipapá - PE, no uso de suas atribuições legais RATIFICA e HOMOLOGA a Inexigibilidade de licitação n° 003/2025 para locação de imóvel, para funcionamento do Depósito da Merenda Escolar, localizado na Rua Manoel Borba nº 103, centro, Quipapá/PE, de propriedade da Sra. Zideina Helcias de Albuquerque CPF ***.***.***-** com valor mensal de R$ 800,00, com fundamento no parecer da assessoria Jurídica do Município e no artigo 74, v, § 5º da Lei federal nº 14.133/21. E autorizo o empenho das despesas, Quipapá 07/02/2025.

JEFERSON SALUSTIANO DA SILVA

Secretário de Educação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3799, em 12 de março de 2025. Código identificador 59C2C9B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.