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Congresso

Fundo Municipal de Saúde · 12 de março de 2025

INEXIGIBILIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretária do Fundo Municipal de Saúde de Quipapá - PE, no uso de suas atribuições legais RATIFICA e HOMOLOGA a Inexigibilidade de licitação n° 001/2025 para locação de imóvel, para funcionamento da Casa de Apoio de pacientes que necessitam de atendimento na Capital, localizado na Rua Gervásio Campelo nº 73, Prado, Recife/PE, de propriedade do Sr. Milton Amaral de Pontes CPF ***.***.***-** com valor mensal de R$ 5.500,00, com fundamento no parecer da assessoria Jurídica do Município e no artigo 74, v, § 5º da Lei federal nº 14.133/21. E autorizo o empenho das despesas, Quipapá 02/01/2025.

MARCELA FERREIRA APOLONIO DE SOUZA

Secretária de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3799, em 12 de março de 2025. Código identificador 4F255EA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.