Fundo Municipal da Educação Básica · 9 de setembro de 2026
RESCISÃO
FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
RESCISÃO
TERMO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 050/2024 - OBRA: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DA NOVA VILA.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIPAPÁ/PE, inscrito no CNPJ nº 31.041.463/0001-25, por intermédio do Exmo Prefeito Sr. Genivaldo Temoteo Bezerra, considerando o Contrato Administrativo nº 050/2024, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 001/2024, Processo Licitatório nº 027/2024, celebrado com a empresa M.M. DA SILVA OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA., CNPJ nº 35.978.627/0001-04, para conclusão da construção da Escola da Nova Vila, com recursos do FNDE - TC nº 105987/2017, resolve formalizar a extinção unilateral do ajuste.
CONSIDERANDO que a obra se encontra paralisada, sem conclusão do objeto contratado;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação contratual e viabilizar a continuidade e conclusão da obra;
CONSIDERANDO os arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima Nona do Contrato nº 050/2024;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1.1. Fica formalizada a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 050/2024 referente à conclusão da construção da Escola da Nova Vila, diante da paralisação da obra e da ausência de conclusão do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS EFEITOS.
2.1. A medida fundamenta-se nos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Nona do contrato. Produzida sua eficácia, fica encerrado o vínculo contratual para fins de execução da obra.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NÃO QUITAÇÃO.
3.1. A extinção não importa em quitação, renúncia ou reconhecimento de inexistência de obrigações pendentes. Eventuais valores, medições, danos, responsabilidades ou sanções serão apurados em procedimento próprio.
CLÁUSULA QUARTA – DA SITUAÇÃO DA OBRA.
4.1. A área técnica deverá consolidar a situação física do empreendimento mediante vistoria, boletim de medição acumulado, relatório fotográfico e demais documentos necessários à atualização perante o FNDE e à futura contratação destinada à conclusão da obra.
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRADITÓRIO E DA PUBLICIDADE.
5.1. A contratada deverá ser cientificada da decisão, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Frustradas as tentativas de comunicação direta, deverão ser certificadas as diligências e adotada a forma de publicidade legalmente cabível. O extrato deste Termo será publicado e juntado aos autos.
Quipapá/PE, 03 de julho de 2026.
GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA
Prefeito de Quipapá/PE