Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2024
DECRETO Nº 023, DE 18 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023, DE 18 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 023, DE 18 DE MARÇO DE 2024.Institui o Comitê Intersetorial do Município de Quipapá-PE com o objetivo de Implementação da Lei 13.431/2017, Lei da Escuta Protegida e dá outras providências.O Prefeito do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei orgânica e em consonância com Lei nº 13.431/2017- Lei da Escuta Protegida;DECRETA:Art. 1º - Instituir o Comitê Intersetorial para implementação da Lei nº 13.431/2017, Lei da Escuta Protegida no Município de Quipapá-PE;Art. 2º - O Comitê intersetorial tem por escopo a elaboração do fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme os dizeres da Lei nº 13.431/2017, e terá a seguinte composição:
. Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quipapá-PE
Titular: Silvia Maria de Oliveira Belo
Suplente: Miziane Bezerra da Silva
. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Geisa Micaela Ferreira da Silva
Suplente: Martha de Betânia Oliveira Campos
. Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria de Fátima da Silva
Suplente: Edilene Marques Vidal
. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Jullianna de Oliveira Chaves
Suplente: Vanessa Gabriela da Silva
. Representantes do Conselho Tutelar:
Titular: Rafael Ferreira de Siqueira
Suplente: Jaiane Florêncio Feitoza
Art. 3º - O desempenho das atribuições a que se refere aos representantes deste Comitê, será considerado serviço público relevante e não remunerado.Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 12 de março de 2024.
GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA
.Prefeito.