Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
DECRETO Nº 021, DE 21 DE ABRIL DO ANO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021, DE 21 DE ABRIL DO ANO DE 2025.
DECRETO Nº 021, de 21 de abril do ano de 2025.
DISPÕE ACERCA DA SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES ADMITIDOS DE MANEIRA TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, DETERMINANDO-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e, notadamente, pela Lei Orgânica Municipal, Considerando que esta Edilidade, em razão de ciência de assentado aumento de casos de doenças diarreicas, arboviroses e de síndromes respiratórias, fora notificada pela Secretaria de Saúde consubstanciando condição imprescindível de contratação de Agentes Comunitários de Saúde para atender a 18 (dezoito) áreas onde mais de 5.000,00 (cinco) mil pessoas estariam em situação de vulnerabilidade; Considerando que é dever do Estado garantir que a saúde seja conferida enquanto direito indiscutível do cidadão, sendo possível que contratações com índole temporária se perfaçam quando da visualização de situações que ensejam sua emergencialidade, art. 37, IX CF/88 e art. 16 da Lei nº 11.530/06; Considerando a deflagração de Processo Seletivo Simplificado por este Município para a admissão provisória de Agentes Comunitários de Saúde, culminando em contratações de servidores para atender necessidade desta Pasta; Considerando que emergiu do Judiciário Decisão Liminar suspendendo os instrumentos contratuais de servidores aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Agentes Comunitários de Saúde, Edital 001/2025, Proc nº 0000144-48.2025.8.17.3170, incumbindo a esta Edilidade o atendimento das Decisões emanadas daquele Poder, sob pena de incursão em crime de desobediência, DECRETA: Art 1º - Ficam suspensos os contratos de servidores admitidos por meio do Processo Seletivo Simplificado, Edital 001/2025, vigentes no âmbito do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, a contar da publicação deste instrumento.§1º - O tempo de suspensão corresponderá ao período de trâmite da Ação Judicial nº 0000144-48.2025.8.17.3170, precisamente até a certificação do trânsito em julgado da Decisão que resolver, em definitivo, a questão sub judice.§2º - Ter-se-á, consequentemente, suspenso o direito à percepção de vencimentos e encargos sociais durante o período de suspensão. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias.
Sede do Poder Executivo do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, aos 21 dias do mês de abril do ano de 2025.
GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA.
Prefeito do Município de Quipapá/PE.