Fundo Municipal da Educação Básica · 26 de setembro de 2023
RECISÃO DE CONTRATO
FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
RECISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO - CONTRATO Nº 015/2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº. 015/2023, FIRMADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ E A EMPRESA ÁGUIA ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 31.041.463/0001-25, com sede na Praça Fernando Pessoa de Melo, s/nº., bairro Centro, Quipapá/PE, representado neste ato pelo Secretário Sr. Jeferson Salustiano da Silva, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade Quipapá/PE, em observância ao disposto nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 015/2023 que foi firmado com a empresa ÁGUIA ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA., decorrente do Processo Licitatório nº. 004/2023 – Tomada de Preços nº 001/2023, o que faz mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Fica rescindido unilateralmente, a partir desta data 20/09/2023, o Contrato nº. 015/2023, celebrado entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ e a empresa ÁGUIA ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA., cujo objeto é a Readequação das Unidades Escolares em diversas localidades do Município, com material e mão-de-obra da empreiteira.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS
Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, bem como a paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração nos termos dos incisos II e V do art. 78 e inciso I do art. 79, todos da Lei nº. 8.666/93, conforme Notificação nº. 001/2023.
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
(...)
V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
Art.79.A rescisão do contrato poderá ser:
I-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas as sanções previstas na cláusula Décima Terceira do Ajuste Contratual, cujo amparo legal deriva do art. 87 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE, conforme disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Quipapá (PE) para os litígios decorrentes do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.
E, para firmeza e validade do que foi deliberado, lavrou-se o presente Termo de Rescisão de Contrato, para um só efeito as quais depois de lidas e achadas conforme, sendo assinado pela autoridade competente, para que surta seus legais efeitos.
Quipapá/PE, 20 de setembro de 2023.
Fundo Municipal de Educação
JEFERSON SALUSTIANO DA SILVA