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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026

INEXIGIBILIDADE DE LOCAÇAO DE IMÓVEL

GABINETE DO PREFEITO

INEXIGIBILIDADE DE LOCAÇAO DE IMÓVEL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Município Quipapá - PE, no uso de suas atribuições legais AUTORIZA a Inexigibilidade de licitação n° 004/2026 para locação de imóvel, onde funcionará o alojamento e manutenção da guarda civil municipal, por um período de 12 meses, localizado na Rua João de Morais Andrade, centro Quipapá/PE de propriedade do Sra. Lucemar Pinto de Barros Dias, com valor mensal de R$ 800,00, com fundamento no parecer da assessoria Jurídica do Município e no artigo 74, V, § 5º da Lei federal nº 14.133/21. E autorizo o empenho das despesas, Quipapá 24/03/2026.

GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA

prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4060, em 25 de março de 2026. Código identificador 10CEE196: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.