Fundo Municipal de Assistência Social · 10 de dezembro de 2019
DECRETO Nº 032, DE 27 DE NOVEMBRO 2019.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 032, DE 27 DE NOVEMBRO 2019.
Institui o Comitê Intersetoria de Políticas Públicas para a Primeira Infância no município de Primavera – PE.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS, PREFEITA DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto o art. 7º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera – PE, com a finalidade de assegurar a articulação de ações destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância.
§1ºO Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Da administração Pública Municipal
Secretária Municipal de Assistência Social – (Direitos Humanos), que o coordenará;
Secretária Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde.
II – Da Sociedade Civil, indicados pelos seguintes Órgãos:
Conselho Municipal de Assistência Social – CNAS;
Conselho Tutelar – CT;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes – COMDICA.
§ 2ºOs membros do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância serão indicados pelo titular do órgão da administração pública municipal e da sociedade civil e designados em ato do Poder Executivo do município;
§ 3ºRepresentantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
§ 4ºA Secretaria-Executiva do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.
§ 5ºA participação dos representantes do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 2ºSão atribuições do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
I - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado da criança naprimeira infância;
II - acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância;
III - atuar em regime de colaboração para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e
IV - promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.
Art. 3ºO funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu regimento interno, formulado / aprovado pelos membros do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, que deverá ser homologado em ato do Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta dias, contado da data de sua constituição.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Primavera, 27 de novembro de 2019.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita