Secretaria de Gabinete · 18 de julho de 2017
PORTARIA Nº. 281/2017
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº. 281/2017
A Prefeita do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, Sra Dayse Juliana dos Santos, no uso de suas atribuições legais constitucionalmente estabelecidas na Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Designar Diego José Revorêdo Sales Araujo, CPF/MF nº ***.***.***-**, Advogado, matrícula funcional nº. 1446; Juliana Maria Calazans de Souza Cabral, CPF/MF nº. ***.***.***-**, Agente Administrativa, matrícula funcional nº. 0750; e Antônio Patrício do Nascimento Neto, CPF/MF nº. ***.***.***-**, Vigilante, matrícula funcional nº. 1235, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância e Processo Administrativo-Disciplinar destinada, para no prazo de 60 (sessenta) dias, a apurar os fatos de que trata o relatório referente ao Decreto Municipal nº. 003/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Para bem cumprir com as atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, assegurando o amplo direito de defesa aos investigados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera/PE, 30 de Junho de 2017.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita do Município de Primavera/PE