Secretaria de Gabinete · 15 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, 10 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos – TMRS, relativos ao exercício de 2026, fixa vencimentos e concede descontos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 30, 31, 47, 86, 91, 93, 117, 119, 120 e 121 da Lei Municipal nº 284, de 22 de dezembro de 2025 (Código Tributário Municipal – CTM),
D E C R E T A:
Art. 1º. Constituem-se, mediante lançamento nesta data, os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos (TMRS), ambos relativos ao exercício de 2026, incidentes sobre todos os imóveis situados na zona urbana, de expansão urbana ou rural do Município, ressalvados aqueles destinados à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sendo a TMRS de incidência exclusiva sobre imóveis prediais.
Parágrafo único. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em cota única até 18 de dezembro de 2026 fará jus a descontos de 30% (trinta por cento) sobre o IPTU e de 10% (dez por cento) sobre a TMRS.
Art. 2º. A notificação do lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de Coleta, Manejo e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos (TMRS), referentes ao exercício de 2026, será efetuada mediante o envio do correspondente documento de arrecadação.
§ 1º. O envio a que se refere o caput será direcionado, a critério da Administração Tributária, ao endereço do imóvel ou ao endereço que conste no cadastro de contribuintes do Município.
§ 2º. Para todos os efeitos legais, a notificação considerar-se-á efetivada com a entrega do documento no endereço de destino, cuja comprovação se dará por meio do registro de remessa postal ou por outro meio idôneo que ateste o envio.
§ 3º. A notificação por edital, a ser publicado em Diário Oficial ou em outro meio de divulgação oficial, possui caráter subsidiário e será utilizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não for localizado para a notificação pessoal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou quando comprovadamente frustradas as tentativas de entrega no endereço previsto no § 1º.
Art. 3º. O contribuinte que discordar do lançamento efetuado poderá impugná-lo, mediante requerimento devidamente fundamentado, protocolizado junto ao Departamento de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.
Parágrafo único. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em caso de decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, este será notificado para efetuar o pagamento do tributo devido, com a possibilidade de usufruir dos mesmos descontos para pagamento em cota única, dentro de novos prazos a serem estabelecidos na notificação da decisão.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se.
Primavera (PE), 10 de junho de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito