Secretaria de Gabinete · 31 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 461 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 461 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA/PE, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da legislação municipal pertinente, bem como a disciplina aplicada aos contratos temporários do Município;
CONSIDERANDO que os contratos temporários relacionados no Anexo Único encontram-se formalizados por Termo Aditivo nº 001/2025, com vigência originalmente estabelecida até 23/12/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, especialmente os vinculados à política educacional municipal, bem como o regular funcionamento da máquina administrativa, evitando descontinuidade de atividades essenciais ao interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2025, a vigência dos contratos temporários relacionados no Anexo Único desta Portaria, vinculados ao Fundo Municipal de Educação de Primavera/PE, mantidas as demais condições originalmente pactuadas.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput restringe-se ao período de 24/12/2025 a 30/12/2025, sem alteração de função, carga horária, lotação, remuneração e demais cláusulas contratuais, que permanecem ratificadas e inalteradas.
§ 2º A presente prorrogação tem por finalidade exclusiva assegurar a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento administrativo até o encerramento do exercício de 2025.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação/gestão do Fundo Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias para a formalização, registro, publicação e ciência dos contratados, bem como para a devida instrução documental.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Educação, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24/12/2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera/PE, 23 de dezembro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE
ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRORROGADOS ATÉ 31/12/2025.
1. Contrato Temporário nº 18/2025 – Andre Luíz Xavier de Lima – Vigilante
2. Contrato Temporário nº 21/2025 – Gerailton Pereira da Silva – Vigilante
3. Contrato Temporário nº 24/2025 – Igor Cesar Alencar da Silva – Vigilante
4. Contrato Temporário nº 27/2025 – Alexsandre Ferreira da Rocha – Vigilante
5. Contrato Temporário nº 44/2025 – Manoel Heleno dos Santos – Vigilante
6. Contrato Temporário nº 45/2025 – João Alves Ferreira Neto – Vigilante
7. Contrato Temporário nº 46/2025 – Itamar Severino de Oliveira – Vigilante
8. Contrato Temporário nº 47/2025 – Amitai Guilhermino da Silva – Vigilante
9. Contrato Temporário nº 48/2025 – Edmilson José Soares – Vigilante
10. Contrato Temporário nº 49/2025 – Alexandre Audalio Dias da Silva – Vigilante
11. Contrato Temporário nº 50/2025 – Lupercio Pereira da Silva – Vigilante
12. Contrato Temporário nº 51/2025 – Ademar Amaro Galdino – Vigilante
13. Contrato Temporário nº 53/2025 – José Luciano de Souza – Vigilante
14. Contrato Temporário nº 54/2025 – Adeilson Tavares da Silva – Vigilante
15. Contrato Temporário nº 55/2025 – Marcos Luíz da Silva – Vigilante
16. Contrato Temporário nº 56/2025 – Edvan da Silva Souza – Vigilante
17. Contrato Temporário nº 58/2025 – Cristianilson Paulo da Silva – Vigilante
18. Contrato Temporário nº 59/2025 – Edson José Silva de Santana – Vigilante
19. Contrato Temporário nº 60/2025 – Regivan Santos da Silva – Vigilante
20. Contrato Temporário nº 61/2025 – José Flavio Oliveira da Silva – Vigilante
21. Contrato Temporário nº 62/2025 – Daniel José da Silva – Vigilante
22. Contrato Temporário nº 64/2025 – José Alves de Lima – Vigilante
23. Contrato Temporário nº 67/2025 – Ednaldo Francisco de Sales – Vigilante
24. Contrato Temporário nº 68/2025 – Manoel Antônio dos Santos Filho – Vigilante
25. Contrato Temporário nº 69/2025 – Deoclecio José da Silva – Vigilante
26. Contrato Temporário nº 70/2025 – Cosme Bezerra Gomes – Vigilante
27. Contrato Temporário nº 71/2025 – Amaury Alves de Oliveira Junior – Vigilante
28. Contrato Temporário nº 73/2025 – José David de Freitas Siqueira – Vigilante
29. Contrato Temporário nº 79/2025 – Marcelo Lins Oliveira da Silva – Vigilante
30. Contrato Temporário nº 81/2025 – Isael Tomás do Nascimento – Vigilante
31. Contrato Temporário nº 82/2025 – Valdeci Moreira da Silva – Vigilante
32. Contrato Temporário nº 115/2025 – Severino Ramos da Silva – Auxiliar de Serviços Gerais
33. Contrato Temporário nº 329/2025 – Elisangela Maria da Paz Costa – Psicóloga
34. Contrato Temporário nº 455/2025 – Maria Dulce Freitas Serpa – Professor Fundamental II
35. Contrato Temporário nº 532/2025 – Maria Aparecida Da Silva – Assistente Pedagógico