Secretaria de Gabinete · 12 de maio de 2026
DECRETO Nº 015 DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 015 DE 24 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Primavera/PE, etapa municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco e da 18ª Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, em especial cumprindo as disposições da Constituição Federal de 1988, e das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 bem como toda a matéria pertinente à espécie;
CONSIDERANDO a necessidade de reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade;
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8.142/1990, que prevê que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde;
CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno pelo Conselho Municipal de Saúde em reunião ordinária do dia 24 de abril de 2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Saúde, a se realizar em 22 de maio de 2026, no Clube Municipal de Primavera, a qual será orientada pelo tema central “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar de Primavera”, e os seguintes eixos temáticos:
I – Democracia, saúde e participação social como direito inalienável;
II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária, sustentabilidade, responsabilidade fiscal, social e transparência;
III – Os desafios para o SUS na agenda estadual em defesa da vida, da saúde e da terra, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados, cuidado integral com respeito à interculturalidade, agregando os saberes ancestrais dos povos originários e tradicionais.
Art. 2º. A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Primavera será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme definido em seu Regimento Interno.
Art. 3º. A Conferência será precedida por 05 (cinco) pré-conferências realizadas em cada Unidade Básica de Saúde do município.
Art. 4º. A representação dos segmentos sociais (usuários, trabalhadores, gestores e prestadores) obedecerá à paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012 e detalhada no Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas com a organização e realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Primavera, 24 de abril de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito