SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE Nº 001/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE Nº 001/2025
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N 001/2025 - ORIUNDO DO PROCESSO DE LICITAÇAO Nº 006/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025, cujo o objeto é a Contratação da Empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em auditoria, consultoria e assessoria em Direito Administrativo com ênfase em Direito Tributário, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário Municipal, atuando nas instâncias administrativas e judicial para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Primavera, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, bem como assessoria jurídica em regularização fundiária para execução do Programa Moradia Legal, compreendendo a instauração do processo administrativo e seus procedimentos, orientação jurídica aos beneficiários no atesto e verificação da cadeia de posse e direito de propriedade nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017.
EMPRESA CONTRATADA: FLÁVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ sob o n°:43.767.575/000147.
Prorrogação de prazo: 20.02.2026 a 20.02.2027
Primavera, 11 de março de 2026.
VALDEMIRO DE LIRA SILVA FILHO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº 002/2025