Secretaria de Gabinete · 27 de agosto de 2025
DECISÃO
SECRETARIA DE GABINETE
DECISÃO
PROCESSO ADMINSTRATIVO 01/2025
PORTARIA Nº 382/2025
INTERESSADA: LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO
ADVOGADA: DRA MARIA EDUARDA FALCÃO DO NASCIMENTO OAB-PE 57.010
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo disciplinar em desfavor da servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO Cargo: Merendeira (matrícula 2292-1), que visa apurar a concessão irregular de alteração no seu salário base no decorrer do ano de 2023.
Devidamente notifica, e garantido o contraditório e ampla defesa, a notificada apresentou defesa alegando em preliminar que haveria nulidade do processo posto que a portaria Nº 382/2025 seria composta na maioria dos seus membros por servidores não estáveis, o que, na visão da notificada restaria maculada a imparcialidade e independência da apuração. No mérito alega total ausência de ato ilícito na incorporação salarial, ausência de má-fé bem como a competência da administração e que todo ato fora praticado pela municipalidade.
Processo veio concluso para análise da defesa.
FUNDAMENTAÇÃO
Como afirmado na síntese processual, o referido processo administrativo disciplinar em desfavor da servidora LIVONETE FALCÃO DO NASCIMENTO Cargo: Merendeira (matrícula 2292-1), visa apurar a concessão irregular de alteração no seu salário base no decorrer do ano de 2023.
Tem-se arguido preliminar em sede defesa que haveria nulidade do processo posto que a portaria Nº 382/2025 seria composta na maioria dos seus membros por servidores não estáveis, o que, na visão da notificada restaria maculada a imparcialidade e independência da apuração.
Um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado por portaria pode sim incluir servidores comissionados, pois estes não estão isentos de responsabilidade por atos contrários à lei, mesmo que a nomeação e exoneração sejam de livre escolha do gestor público.A portaria é a peça formal que inicia o processo, designa a comissão processante e estabelece os limites da apuração dos fatos, não havendo nulidade no fato de um dos membros da comissão ser comissionado, desde que não haja vício na autoridade que a expediu.
No Município de Primavera, se internalizou o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco, Lei 6123/68, e está, não consta obrigatoriedade de se ter na composição do processo administrativo, apenas servidores estáveis, pois como dito, nada de concreto há nos autos que possa se afirmar sobre a imparcialidade dos membros.
Vejamos precedente:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA . SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DA AUTORA EM 90 DIAS SEM PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RECORRENTE QUE FOI NOTIFICADA DE TODOS OS ATOS E DECISÕES, REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, E APRESENTOU DEFESA ESCRITA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS . LEI MUNICIPAL OMISSA QUANTO A NECESSIDADE DA COMISSÃO SER COMPOSTA UNICAMENTE POR SERVIDORES ESTÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001242-37 .2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel .: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.11.2020) (TJ-PR - RI: 00012423720178160079 PR 0001242-37 .2017.8.16.0079 (Acórdão), Relator.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020)
Para ilustrar o entendimento, podemos ainda citarprecedentes do TJPE especificamente sobre o tema tratado na preliminar da defesa apresentada:
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cívelnº 0000133-91.2021.8.17 .2480 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Apelante: GEISON JOSE FULCO QUARESMA Apelado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES - DESTRA Relator.: Des. Honório Gomes do Rego Filho APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO . APRECIAÇÃO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE INEXISTENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.
1. É defeso ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, salvo nas hipóteses de violação à legalidade, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, estampado no art.
2º, da Constituição da Republica . 2. Em observância à autonomia dos entes federados para legislar sobre os regimes jurídicos aplicáveis aos seus servidores (art. 39 da CF), revela-se incabível a aplicação analógica do art. 149, da Lei nº 8 .112/90 ao caso em testilha, tendo em vista que há expressa previsão na legislação de regência (Lei nº 6.123/68) quanto à constituição da comissão processante, não havendo necessidade de estabilidade dos servidores integrantes da mesma, de modo que a presença de servidor não estável na comissão não ofende o devido processo legal.
3. Recurso improvido .
4. Decisão Unânime. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cívelnº 0000133-91.2021 .8.17.2480, tendo como apelante GEISON JOSE FULCO QUARESMA e apelado AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES - DESTRA. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H15 (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 0000133-91.2021 .8.17.2480, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados))
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CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo interno no pedido de efeito suspensivo à apelação n.º 0001281-21.2023.8 .17.9480 Requerente: Janaina Lucia da Silva Requerido: Município de Gravatá Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá (Pje nº 0002867-90.2022.8 .17.2670) Relator.: Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . NULIDADE POR COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO POR SERVIDORES COMISSIONADOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO .
1. O agravo interno desafia decisão que concedeu efeito suspensivo a apelação interposta pelo Município de Gravatá, em face de sentença que declarou a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidora exonerada.
2. A controvérsia cinge-se à legalidade da composição da Comissão Disciplinar exclusivamente por servidores comissionados, o que foi questionado pela autora sob a alegação de violação aos princípios da imparcialidade e legalidade .
3. A jurisprudência desta Câmara tem se orientado no sentido de que a aplicabilidade das normas da Lei Federal nº 8.112/90, especificamente sobre a composição da comissão processante do PAD, restringe-se aos servidores públicos federais, não sendo obrigatória sua observância pelos Municípios, salvo disposição legal local em contrário.
4 . No caso dos autos, o Município de Gravatá possui legislação própria regulamentando a matéria (Decreto 045/2021), que não veda expressamente a composição da comissão processante por servidores comissionados. Tal disposição é uma faculdade do ente municipal, respaldada pela autonomia municipal assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal.
5 . Não se verifica, portanto, a alegada ilegalidade na constituição da comissão do PAD, tampouco ofensa aos princípios da legalidade e imparcialidade, uma vez que o procedimento obedeceu às normas municipais pertinentes.
6 . Quanto ao mérito administrativo, este não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, salvo evidência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie.
7 . A decisão agravada que concedeu o efeito suspensivo à apelação deve ser mantida, pois presentes os requisitos do fumus boni iuris, evidenciado pela legislação municipal que respalda a formação da comissão por comissionados, e do periculum in mora, ante o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e à organização administrativa do Município, com a reintegração imediata da servidora e o pagamento de vencimentos retroativos.
8 . Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n .º 0001281-21.2023.8.17 .9480, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à apelação, nos termos do voto do relator. Caruaru, data da assinatura digital. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator (TJ-PE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: 0001281-21.2023 .8.17.9480, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)
Conforme entendimento do TJPE, o que se deve primar no processo administrativo disciplinar é os princípios constitucionais, estes, no caso concreto, estão sendo amplamente garantido, eis que, solicitado pela notificada cópia integral do processo, prontamente lhe foi entregue deixando a disposição todas as peças contidas para consultas apontamentos ou qualquer outro ato que se fizer necessário a defesa da notificada.
Lado outro, como entendimento do TJPE a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a aplicabilidade das normas da Lei Federal nº 8.112/90, especificamente sobre a composição da comissão processante do PAD, restringe-se aos servidores públicos federais, não sendo obrigatória sua observância pelos Municípios, salvo disposição legal local em contrário.
Importante frisar, que, consta dos autos, termo de fidelidade assinada por este presidente quanto a aceitação do encargo, comprometendo-se os membros a atuarem com fidelidade e prudência, não constatando-se nada nos autos de concreto, nem mesmo alegado pela notificada em sua defesa, qualquer ato que pudesse comprometer a imparcialidade, fidelidade ou mesmo prudência por parte dos membros da comissão, sendo importante destacar que, este presidente é servidor efetivo no Município, com formação acadêmica, e jamais, coadunaria com qualquer ato que viesse a ferir os princípios da legalidade ante o ofício que me foi atribuído para presidir o presente processo administrativo disciplinar.
Conclusão
Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada na defesa, por não se constatar qualquer ilegalidade no PAD, conforme jurisprudência o TJPE, visto que, garantido o contraditório e ampla defesa da notificada.
Notifique-se a interessada da presente decisão.
Após, considerando que não foi arrolada testemunhas, diga a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em realização de audiência para prestar depoimento pessoal.
Se manifestar interesse, agende-se data e horários para audiência administrativa com intimação da notificada.
Acaso, não manifeste interesse, ou ultrapassado o prazo do item (2), fica desde já intimada para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias.
Primavera, em 25 de agosto de 2025.
De Acordo:
PAULO SERGIO DA SILVA –
Presidente
PABLO ROBERTO MENEZES OLEGÁRIO –
Membro
REGINALDO BENICIO ROZENDO FILHO -
Membro