Secretaria de Educação · 17 de junho de 2026
ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - COMPLEMENTO À BNCC
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - COMPLEMENTO À BNCC
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA
ASSUNTO: ADESÃO AO REFERENCIAL CURRICULAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA - COMPLEMENTO À BNCC
RELATORA: BÁRBARA MARIA DE LIRA
PROCESSO SME Nº: 02/2026
PARECER CME/CP Nº: 03/2026
COLEGIADO: Conselho Pleno
APROVADO EM: 15/06/2026.
1 - HISTÓRICO
O Pleno do Conselho Municipal de Educação, respaldado pela Base Legal, assim constituída: Constituição Federal - Art. 205 a 211, LDBEN Nº 9.394/96 – Art. 26, Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação – PNE, Resolução nº 02/2017 – BNCC; Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022 - Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC; Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática; Parecer CEE/PE Nº 035/2026 – Comissão Especial, que trata da Análise e Aprovação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco, aprecia os seguintes documentos:
● Ofício nº 148, de 08 de junho de 2026, da Secretaria Municipal de Educação
● Documento em 2 (duas) vias, do Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco.
2 - RELATÓRIO:
A Secretaria Municipal de Educação – SME de Primavera, através do Ofício nº 148 datado de 08 de junho de 2026, solicita a este Conselho, Parecer Técnico de Aprovação, a partir do ano Letivo de 2026, em atendimento ao que preceitua a Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, a Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025 e a Resolução CIF nº 15, de 12 de junho de 2025, sobre a implementação da Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC nos currículos municipais.
3 - ANÁLISE DO MÉRITO:
A - Quanto à análise dos autos do Processo:
Com base nos autos processuais, o Referencial Curricular Estadual da Computação na Educação Básica do Estado de Pernambuco foi desenvolvido através de um processo amplamente democrático, colaborativo e participativo que contou com contribuições da Secretaria Estadual de Educação, União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME e professores da rede estadual. Durante esse processo, também houve a participação de professores representantes dos municípios, de acordo com suas áreas de conhecimento e componentes curriculares em seminários e encontros.
O Parecer CEE/PE Nº 035/2026-Comissão Especial, que trata da Análise e Aprovação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco contribuiu para o embasamento legal da adoção do Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco no município de Primavera, afirmando, inclusive, que a implementação da BNCC de Educação Digital e Midiática do Estado será feita de forma transversal.
A transversalidade da implementação do Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco é corroborada já no texto introdutório do documento, mais especificamente, na página 11, “O Currículo que ora apresentamos é, antes de tudo, um ato de confiança na inteligência, na criatividade e na potência dos nossos estudantes. É um convite à autoria e ao pensamento crítico, à experimentação e à ética no uso das tecnologias de modo transversal a todas as áreas do conhecimento.
Além dessa menção na página 11, a transversalidade da implementação é citada outras 46 vezes durante todo documento.
A decisão da implementação de forma transversal trazida pelo Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco coaduna com a decisão do Grupo de Trabalho da BNCC Computação em reunião realizada no dia 16 de abril de 2026, que decidiu que “de acordo com as condições do município de Primavera, a melhor opção para implementação do Currículo da BNCC Computação é de forma transversal”.
O Referencial Curricular Estadual da Computação na Educação Básica, do objeto requerido, está composto pelos seguintes itens:
- Texto Introdutório;
- Fundamentação teórica que contempla: 1. A cultura digital nos Currículos de Pernambuco; 2. Fundamentos e a importância da tecnologia na Educação Básica; 3. Educação Digital e Midiática em cada etapa de ensino;
- Organizador Curricular da Educação Digital e Midiática na Educação Infantil, nos Anos Iniciais, nos Anos Finais e no Ensino Médio.
Importante destacar que no Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco as turmas da Educação Infantil contempladas com as estratégias são as crianças pequenas, de 4 à 5 anos e 11 meses. O agrupamento de Creche (0 à 3 anos e 11 meses) não está contemplado nas estratégias relacionadas à Educação Digital de Midiática.
Assim, o Currículo de Educação Digital de Midiática do Estado de Pernambuco adotado pelo município de Primavera deverá permear todas as realidades da rede municipal, desde as turmas da Educação Infantil (crianças a partir dos 4 anos), até os Anos Finais do Ensino Fundamental, incluindo a modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA.
B – Quanto ao ordenamento jurídico:
1. A solicitação proposta pela Secretaria Municipal de Educação de Primavera está amparada no seguinte ordenamento jurídico:
1.1 O Parecer CME nº 16/2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/12/2020, que aprova a Adesão ao Referencial Curricular do Estado de Pernambuco, no Sistema Municipal de Ensino para ser implantado na Rede Pública e Instituições Educacionais da Educação Infantil da Rede Privada.
1.2 A Portaria SME nº 37/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/12/2020, que “Dispõe sobre Homologação da Adoção do Referencial Curricular de Pernambuco nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Primavera”.
1.3 A Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED) e consolida a Educação Digital como componente obrigatório no âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reforçando a necessidade de desenvolvimento de competências digitais de forma equitativa e articulada.
1.4 O Parecer CNE/CEB nº 2/2022, que estabelece diretrizes específicas para o ensino de Computação na Educação Básica, definindo competências, habilidades e eixos estruturantes alinhados à formação integral dos estudantes.
1.5 As Resoluções CNE/CP nº 2/2017 e nº 4/2018 que orientam a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assegurando a integração das aprendizagens essenciais em todo o território nacional.
1.6 A Resolução CNE/ CEB nº 2/ 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de Educação Digital e Midiática.
1.7 A Constituição Estadual assevera: Art. 220. A normatização e orientação das atividades educacionais caberão ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais de Educação, ressalvada a competência de outros órgãos, legalmente instituídos.
1.8 A Lei Municipal nº 186, de 16 de setembro 2019, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Primavera, prevê: Art. 7º, § 1º e Inciso II. Ao Conselho Municipal de Educação – CME compete a seguinte atribuição: deliberar sobre os documentos normativos curriculares elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;
1.9 O Decreto nº 015, de 03 de junho de 2013, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Primavera, afirma: Art. 1º e inciso I. Ao Conselho Municipal de Educação – CME compete a seguinte atribuição: promover a discussão das políticas públicas municipais, acompanhando sua implementação e avaliação.
4 - DA PROPOSTA CURRICULAR E DA SUA ORGANIZAÇÃO
De acordo com o Parecer CEE/PE Nº 035/2026:
“O Documento Curricular de Educação Digital e Midiática de Pernambuco constitui-se como um instrumento orientador que sistematiza, de forma articulada e progressiva, a integração dos saberes digitais à Educação Básica, em consonância com a BNCC e com a BNCC Computação”.
A elaboração do documento leva em consideração o desenvolvimento integral dos estudantes, de modo que o uso das tecnologias não se resume ao seu caráter técnico, mas sim, promove a criticidade, autonomia, criatividade e participação ética na cultura digital. O documento é organizado de forma coerente, articulando as aprendizagens digitais e midiáticas aos diferentes componentes curriculares e campos de experiências de forma transversal e progressiva, incorporando as práticas educativas relacionadas à BNCC Computação às especificidades de cada rede de ensino.
Quanto à sua organização, o documento está estruturado de forma a orientar a compreensão teórica, a fundamentação pedagógica e a aplicação prática da Educação Digital e Midiática, contemplando:
- Texto Introdutório: Na introdução, o documento fundamenta a implementação do Currículo da BNCC Computação no Estado de Pernambuco, além de trazer os objetivos e o contexto de elaboração da proposta curricular, corrobora o caráter democrático e o alinhamento do documento à legislação vigente;
- Fundamentação teórica que contempla:
1. A cultura digital nos Currículos de Pernambuco: “aborda a articulação entre a BNCC, o Currículo de Pernambuco e a BNCC Computação, enfatizando a transversalidade da cultura digital” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);
2. Fundamentos e a importância da tecnologia na Educação Básica: “discute o papel da tecnologia na formação dos estudantes, o impacto na sociedade contemporânea e os referenciais teóricos que sustentam a proposta” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);
3. Educação Digital e Midiática em cada etapa de ensino (detalha a implementação das competências e habilidades desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, respeitando as especificidades de cada etapa” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);
- Organizador Curricular da Educação Digital e Midiática na Educação Infantil, nos Anos Iniciais, nos Anos Finais e no Ensino Médio: O Organizador Curricular é estruturado por etapa de ensino. Nesse item, o documento destaca a transversalidade da implementação da BNCC Computação por componente curricular e campo de experiência e também evidencia a interdisciplinaridade. Cabe destacar que, no município de Primavera, os Organizadores Curriculares utilizados serão os da Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), tendo em vista que a etapa do Ensino Médio é de responsabilidade do Estado.
- Formação Continuada de Professores: “destaca a importância do desenvolvimento profissional docente para a efetivação da proposta, alinhado às competências digitais” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026);
· Avaliação para a Aprendizagem: “propõe abordagens avaliativas que consideram o desenvolvimento das competências digitais deforma formativa e contínua” (Parecer CEE/PE Nº 035/2026).
Essa organização evidencia um currículo dinâmico, integrado e comprometido com os desafios da educação contemporânea, garantindo que a cultura digital seja vivenciada de forma crítica, ética e significativa no cotidiano escolar.
5 - VOTO DA RELATORA:
CONSIDERANDO os princípios administrativos constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e o da eficiência;
CONSIDERANDO os dispositivos contidos nos Arts. 206, 210 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que asseveram os arts. 8º, 10, 11, 12, 13, 26, 27, 29 e 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO os ditames da Resolução CNE/CP 02/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC.
CONSIDERANDO a Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.
CONSIDERANDO o Parecer CEE/PE Nº 035/2026-Comissão Especial, que aprovou o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco
CONSIDERANDO o que prevê a Lei nº 186, de 16 de setembro 2019, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Primavera;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei n° 017, de 04 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação de Primavera, o Decreto nº 015, de 03/06/2013, que dispôs sobre o reestabelecimento do CME, bem como as alterações posteriores;
CONSIDERANDO a ampla participação dos professores das Redes Municipal e Privada de Ensino, dos Profissionais da Educação, da Sociedade Civil Organizada, de forma democrática, da versão preliminar/final do documento Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco, nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o pedido requerido, neste Conselho Municipal de Educação, por meio da Secretária Municipal da Educação, que solicita a adoção regulação do Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º; artigos 2º e 3º da Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022
CONSIDERANDO os autos do processo nº 02/2026:
A Conselheira Relatora VOTA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO apresentando, as seguintes recomendações:
1. O Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco é um documento ricamente estruturado e colaborará de forma ótima para a implementação da Educação Digital e Midiática no município de Primavera;
2. O Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática, as Propostas Pedagógicas e os planos de trabalho dos professores, utilizados pelo município de Primavera, devem estar de acordo com as orientações da BNCC Computação – Complemento à BNCC, do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco.
3. Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação atentar-se ao Parecer CEE/PE Nº 035/2026, principalmente no que concerne ao item “DAS CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES”, que aponta a necessidade de “atenção e monitoramento contínuo no processo de implementação”, principalmente aos aspectos: a) Dificuldades pedagógicas pós-formação; Riscos de diluição de conteúdos; Exclusão temporária de modalidade; Uso de tecnologia assistiva na Educação Especial; Infraestrutura e equidade tecnológica. Essas recomendações podem trazer, no futuro, mudanças e/ou ajustes no Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco e tais mudanças devem ser implementadas e amplamente divulgadas também pelo município.
4. Assim sendo, após análise do Currículo Estadual, anexo a este Parecer, visualiza-se a necessidade da reestruturação do Projeto Político Pedagógico e seus instrumentos executores, no caso, a Organização Curricular e o Regimento Escolar das instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino e de Instituições Educacionais de Educação Infantil da Rede Privada.
5. Saliente-se a necessidade da conexão, do documento Anexo deste Ato procedimental, com a Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2022 do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica.
6. A implementação do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco nas propostas pedagógicas no Sistema Municipal de Ensino de Primavera será realizada de forma transversal e progressiva, na Rede Pública e Instituições Educacionais da Educação Infantil da Rede Privada, incorporando as práticas educativas relacionadas à BNCC Computação em cada componente curricular, campo de experiência e respeitando as especificidades de cada etapa de ensino, de cada modalidade e de cada escola.
7. Saliente-se que o Sistema Municipal de Ensino deverá realizar Formações Continuadas para a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, gestores, coordenadores escolares e professores com recursos próprios ou por meio de parcerias com as instituições educacionais do ensino superior, organizações sociais e sindicais, empresas especializadas ou outras formas previstas em lei.
8. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por: implementar as propostas pedagógicas previstas no documento; executar as Formações Continuadas desenvolvidas e publicadas pelo Grupo de Trabalho da BNCC Computação; solicitar ao Poder Executivo Municipal as adequações e aquisições dos equipamentos, recursos educacionais digitais e conectividade necessários à implementação do Currículo da Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco no município de Primavera; criar instrumentos de avaliação da aprendizagem das competências digitais de forma formativa e contínua.
É o PARECER/VOTO.
7 - CONCLUSÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
A Comissão Especial acompanha o Voto da Relatora e encaminha o presente Parecer à apreciação do Plenário.
Primavera, 15 de junho de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA - PRESIDENTE
BÁRBARA MARIA DE LIRA - RELATORA
SILVÂNIA GLÓRIA DOS SANTOS – CONSELHEIRA
ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA – CONSELHEIRA
BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA – CONSELHEIRA
JULIANA LOPES DE SOUZA – CONSELHEIRA
PABLLO ROBERTO DE MENEZES OLEGÁRIO – CONSELHEIRO
MANOEL JACINTO DA SILVA – CONSELHEIRO
8 - DECISÃO DO PLENÁRIO:
O Pleno do Conselho Municipal de Educação de Primavera decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto da Comissão.
Primavera, PE, 15 de junho de 2026
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA
Presidente