Comissão Permanente de Licitação · 12 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 20 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 20 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a flexibilização com restrições das atividades econômicas do município de Primavera - PE, e dá outras providências e correlatas.
A Prefeita do Município de Primavera/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando os efeitos das ações de combate ao Coronavírus e pelas medida adotadas, taxa do distanciamento social, uso de máscara, profilaxia das ruas e logradouros públicos e controle do número de casos confirmados;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARSCoV-2), é uma pandemia;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando, os termos dos Decretos Estaduais 49.055, DE 31 DE MAIO DE 2020 e 49.079, DE 5 DE JUNHO DE 2020;
Considerando as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto epidêmico, previstas na Lei nº 13.979/2020, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
Considerando que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pela COVID-19;
Decreta:
Art. 1º Fica determinada a abertura das atividades econômicas no âmbito do Município de Primavera, obedecendo aos seguintes critérios:
Acatamento aos parâmetros da OMS relativos à prevenção e combate ao COVID 19;
Abertura do comércio por protocolos de prevenção;
Redução do horário funcionamento.
Art. 2º As atividades contempladas no art. 1º, são as mesmas previstas nos Decretos 49.055, DE 31 DE MAIO DE 2020 e 49.079, DE 5 DE JUNHO DE 2020, do Estado de Pernambuco.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos deverão respeitar as seguintes regras de funcionamento:
Capacidade inicial de 50% para cada estabelecimento comercial;
Garantia de distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
Evitar filas e aglomerações, mesmo que na área externa do estabelecimento;
Os Restaurantes devem funcionar com redução de 50% da capacidade de atendimento com distanciamento mínimo de 2,0 metros entre as mesas.
Obrigatoriedade de fornecimento de EPI’s (Equipamentos de Proteção), e álcool em gel 70%, para os funcionários, prestadores e entregadores.
Intensificar a limpeza dos estabelecimentos, desinfetar superfícies e locais que são tocados com frequência (telefone, teclado, maçaneta), oferecer local para lavar as mãos, priorizar a ventilação natural e manter a limpeza de aparelhos de ar-condicionado (se forem necessário a utilização).
Assegurar que as medidas de isolamento social e quarentena sejam mantidas aos empregadores e empregados maiores de 60 anos e demais integrantes do grupo de risco.
Art. 4º - A elevação de preços, sem justa causa, de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19 será considerado abuso de poder econômico nos termos do inciso II, art. 36 da Lei 12.529 d 30 de novembro de 2011, sujeitando quem a pratica às sanções ali previstas.
Art. 5º - Em caso de descumprimento dessas medidas, será aplicada a sanção de multa até suspensão do alvará de funcionamento das instituições que não cumprirem as novas determinações.
Art. 6º - A reavaliação dos dados será realizada a cada 7 (sete) dias pelas autoridades competentes, para decidir se haverá evolução ou regressão da flexibilização.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Primavera, 09 de junho de 2020.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita