Comissão Permanente de Licitação · 16 de abril de 2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 013/2025 – PMP DISPENSA Nº 002/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 013/2025 – PMP DISPENSA Nº 002/2025
Objeto:Contratação de serviços técnicos para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a finalidade manter a regularidade fiscal do município de Primavera-PE, adotando todos os procedimentos administrativos no sentido de garantir a correta tributação, obrigações acessórias, no âmbito administrativo e judicial.
Torna-se público que a Prefeitura de Primavera – PE, através da Secretaria de Administração, realizará a Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor preço Global, nos termos do Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis conforme condições previstas no Edital e Termo de Referência.
O prazo para recebimento das propostas de preços será de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data desta publicação.
Valor máximo admitido: O valor Global, máximo admitido, para a prestação dos serviços, é deR$ 56.000,04 (Cinquenta reais e quatro centavos), em 12 parcelas iguais e consecutivas de R$ 4.666,67 (quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Entrega dos documentos: PRÉDIO SEDE PMP – SALA DA CPL , ENDEREÇO: Rua Coronel Braz Cavalcanti, Nº 42 –Centro – Primavera – PE, ou E-MAIL: depart-licitacao@primavera.pe.gov.br .
As informações estão disponíveis no quadro de avisos do Portal Prefeitura Municipal de Primavera: https://transparencia.primavera.pe.leg.br.
Primavera/PE, 15 de abril de 2025.
VALDEMIRO DE LIRA SILVA FILHO
Secretária de Administração
Portaria nº 002/2025