Secretaria de Gabinete · 22 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre lançamento da Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no Poder de Polícia, relativo ao exercício 2026, fixa o vencimento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei nº 284/2025 (Código Tributário Municipal),
D E C R E T A:
Art. 1º. Constitui-se pelo lançamento, nesta data, os créditos tributários relativo ao exercício 2026, proveniente da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços; Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, ambas fundada no Poder de Polícia do Município de Primavera/PE, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os prestadores de serviços sujeitos a alíquota fixa, em conformidade com a Lei nº 284/2025 (Código Tributário Municipal), cujos valores serão estabelecidos em Unidade Fiscal de Primavera – UFP, e em Real, com vencimento em 30 de abril de 2026.
Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimento, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo, em cota única sem desconto.
Art. 2º. Ficam os contribuintes notificados do lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços; Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo, proveniente do exercício 2026, a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Primavera (PE), em 20 de janeiro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito