Comissão Permanente de Licitação · 12 de maio de 2020
LEI N° 194 DE 07 DE MAIO DE 2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI N° 194 DE 07 DE MAIO DE 2020
“ALTERA O PERCENTUAL NO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 185 DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 18 da LEI MUNICIPAL 185 DE 2019 passa a ter a seguinte redação:
Art.18 – No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até vinte por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n.º 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação aplicável a matéria.
Parágrafo único – Não será contabilizado o percentual disposto no caput do artigo, relativamente ao pagamento das despesas correntes relativas as rubricas orçamentárias do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de Março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Primavera, em 08 de Maio de 2020.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita Constitucional