Secretaria de Gabinete · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 123/2026
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 123/2026
EMENTA: CEDE SERVIDORES(AS) SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO CEDENTE, MEDIANTE RESSARCIMENTO. EXPEDIENTES ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, pelo presente instrumento,
CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
CONSIDERANDO os termos dos Ofícios TRT6-SGEP nº 598/2026, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, solicitando a renovação da cessão dos servidores(as) CICERA MARIA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 5111, LUCIDALVA FARIAS DE MELO BARROS, matrícula nº 4092 e LUÍS CARLOS BARRETO JUNIOR, matrícula nº 7214, para exercício de 2027, sem ônus para o órgão cedente, mediante reembolso;
CONSIDERANDO que a renovação da cessão dos servidores(as) não acarretará prejuízos às atividades administrativas e funcionais do Município cedente;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a renovação da cessão dos servidores(a) CICERA MARIA SILVA DOS SANTOS, LUCIDALVA FARIAS DE MELO BARROS e LUÍS CARLOS BARRETO JUNIOR, sem ônus para o Município de Primavera, para continuar desempenhando suas funções junto ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na função comissionada, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitado no Ofício TRT6-SGEP nº 598/2026.
§ 1º – O pagamento da remuneração do cargo efetivo e das vantagens legais dos servidores(as) permanecerá sendo realizado pelo Município de Primavera, cabendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o reembolso integral dos valores despendidos, incluídos os encargos sociais, nos termos pactuados.
§ 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ficará responsável pelo pagamento dos valores correspondentes às funções comissionadas eventualmente exercidas pelos servidores naquele órgão, observada a legislação aplicável.
Art. 2º – O Departamento Pessoal deverá adotar as providências administrativas cabíveis, procedendo ao devido registro da renovação da cessão nos assentamentos funcionais dos servidores(as).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2027.
Art. 4º – Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Primavera – PE, 18 de setembro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito