SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Secretário de Infraestrutura do Município de Primavera/PE, no uso de suas atribuições legais em conformidades com a Lei Municipal de nº 262 de 07.01.2025, e de acordo com o que preceitua a fundamentação no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
ADJUDICAR, o objeto da supracitada DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº 010/2026 da PMP, em favor da Pessoa Jurídica: J2 PRODUTOS & SERVICOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ de nº. 35.176.111/0001-38, situada à, R CAPITAO LIMA RIBEIRO, Nº 209 - 1 ANDAR SALA 4 - CEP: 55.510-000 – Centro – Primavera/PE. Que apresentou sua proposta com o valor total de R$ 64.600,00 (Sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
HOMOLOGAR, o presente, Processo Administrativo nº 014/2026 – PMP, Dispensa de Licitação nº 010/2026, cujo o objeto é a aquisição de contentores de lixo destinados à coleta de resíduos sólidos urbanos, visando atender às necessidades do município de Primavera/PE, tendo em vista a manifestação do Parecer da Assessoria Jurídica da CPL desse Município, que na verificação de conformidade dos documentos apresentados pela empresa licitante, constatou o atendimento de todas as condições legais previstas.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Dispensa de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 72 Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente Processo Administrativo de licitação ADJUDICADO e HOMOLOGADO para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Publique-se, arquive-se e junte-se aos autos.
Primavera, 25 de junho de 2026.
REGINALDO BENÍCIO ROZENO FILHO
Secretário de Infraestrutura
Portaria de Nº 433/2025