Secretaria de Gabinete · 21 de agosto de 2023
LEI 241 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE GABINETE
LEI 241 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
“REESTRUTURA , EXTINGUE E CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA MUNICIPAL, FIXANDO OS VENCIMENTOS, REQUISITOS DE ADMISSÃO, ATRIBUIÇÕES E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Município de Primavera-PE, os Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico (01 vaga), Assistente judiciário (03), todos integrantes da estrutura interna da Procuradoria Municipal, cujos vencimentos, símbolos, escolaridade e atribuições são fixados de conformidade com o disposto nos Anexos “A” e “B”, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – Fica extinto o (1) cargo m comissão de Chefe do Setor de Fiscalização e (3) Cargos em comissão de assessor de Chefe do Setor de Fiscalização, integrantes da estrutura do departamento de controladoria.
Art. 2º - O cargo público comissionado de Procurador Municipal, Símbolo CC1, passa a ser equiparado, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fins de remuneração, ao cargo de Secretário Municipal, devendo sofrer os mesmos reajustes que vierem a ser concedidos aos Secretários Municipais.
Art. 3º Aplica-se aos integrantes do quadro da procuradoria municipal, disposto no art. 30, I da Lei 8.904 de 04 de julho de 1994.
Art. 4º - Poderá o Município designar servidor do quadro de pessoal, devidamente habilitado e com registro na Ordem dos advogados do Brasil, para atuar junto a procuradoria do Município, representando o ente no âmbito judicial e extrajudicial.
Art. 5º - Fica garantido honorário advocatício de sucumbência o valor arrecadado em qualquer feito judicial em que o Município de Primavera, bem como a Fazenda Pública do Município for vencedor, oriundo de condenação judicial e decorrente do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativo a créditos tributários ou não.
Parágrafo Único – O disposto no caput do artigo, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros.
Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Primavera – PE, 10 de Agosto de 2023.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
ANEXO A
Cargo: Assessor Jurídico
(01 vaga)
Símbolo
Vencimentos
Escolaridade / Formação
Atribuições
CC1-AJU
70% dos Vencimentos do Procurador Jurídico
Superior Completo + Inscrição na OAB.
Auxiliar diretamente o Procurador do Município, prestar assessoria jurídica ao Prefeito e aos Secretários Municipais no interesse do Município, auxiliar a promover a execução da dívida ativa, emitir pareceres nos processos administrativos do Município e nos contratos e convênios celebrados submetidos à sua apreciação, analisar Editais dos processos licitatórios, elaborar minutas de contratos, convênios e Ofícios, analisar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos de interesse do Município, acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa.
ANEXO B
Cargo: Assistente Judiciário
(03 vagas)
Símbolo
Vencimentos
Escolaridade / Formação
Atribuições
CC2-ASJ
R$ 1.320,00
Nível Médio
Realizar assistência judiciária a população carente em todas as esferas judicial e extrajudicial; executar tarefas afins próprias da advocacia