Secretaria de Educação · 17 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO CME Nº 03 DE 02 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME Nº 03 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA na Escola Municipal Unidade de Riqueza, na Escola Municipal de Visgueiro e na Escola Municipal Vital Brasil.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A Resolução CME nº 02/2020, de 05 de fevereiro de 2020;
- A Instrução Normativa SME nº 001/2020, de 22 de abril de 2020;
- As disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23 dezembro de 1996;
- O Parecer CME/CP nº 04/2026, aprovado em 02 de junho de 2026;
- Processo SME nº 04/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Em conformidade com os dispositivos acima citados e mediante análise de todos os documentos anexados ao processo, concluímos que as Escola Municipal Unidade de Riqueza, localizada no Engenho Riqueza, S/N, Zona Rural, Primavera – PE, Escola Municipal de Visgueiro, localizada no Engenho Visgueiro, S/N, Zona Rural, Primavera – PE e Escola Municipal Vital Brasil, localizada no Povoado Pedra Branca, S/N, Zona Rural, Primavera – PE, estão aptas para funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a expedir e publicar a portaria autorização de funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos nas referidas Unidades Escolares.
Art. 3º - A Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil se constituem instituições públicas pertencente ao Sistema Municipal de Educação de Primavera e sujeitas à supervisão pelo Poder Público nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada na sessão de 02 de junho de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA
Presidente