Secretaria de Gabinete · 18 de dezembro de 2018
PORTARIA Nº 231/2018
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 231/2018
EMENTA: CEDE SERVIDOR COM ÔNUS AO MUNICÍPIO CEDENTE. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, inciso XII, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal de Justiça de Pernambuco;
CONSIDERANDO os termos do ofício 1146/2018-GP, oriundo do Gabinete do Eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, solicitando a prorrogação da cessão do servidor WALTER FABRÍCIO DA SILVA;
CONSIDERANDO os termos da Cláusula Segunda do Convenio 63/2010 entre o Município de Primavera-PE e o Tribunal de Justiça de Pernambuco;
CONSIDERANDO que a renovação da cessão do servidor não trará impactos administrativos e nas funcionalidades administrativas do Município cedente;
CONSIDERANDO os Princípios que regem a Administração Pública, bem como as orientações e recomendação dos órgãos de controle interno e externo;
RESOLVE:
Art. 1o – AUTORIZAR, a prorrogação da cessão do servidor WALTER FABRÍCIO DA SILVA com ônus ao Município cedente, para desempenhar suas funções junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do ofício 1146/2018 GP durante o exercício de 2019;
Art. 2o – O departamento pessoal para medidas de praxe, registrando-se as alterações nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 3o – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Art. 4o – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Primavera, 14 de dezembro de 2018.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita