Comissão Permanente de Licitação · 12 de maio de 2020
LEI Nº 193 DE 08 DE ABRIL DE 2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 193 DE 08 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, adicionados ao já autorizado pela Lei Municipal n.º 189/2019, utilizados como fonte anulação de dotações conforme preceitua art. 1o, na forma do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a funcional programática abaixo:
Abertura Créditos Adicional Especial:
UG: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0080.2927 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 3.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil R$ 4.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.32– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3.3.90.36– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA: R$ 90.000,00
Fonte: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 2.º Fica pelo presente, o Poder Executivo autorizado a proceder alteração na Programação Orçamentária do PPA 2018-2021.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de Abril de 2020.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita