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Congresso

Secretaria de Gabinete · 31 de dezembro de 2024

DECRETO N.º 30 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

SECRETARIA DE GABINETE

DECRETO N.º 30 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a exoneração de todos os cargos comissionados e rescisão de todos os contratos temporários do Município de Primavera-PE e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, bem como na Constituição Federal e;

CONSIDERANDO, o encerramento do mandato (2021-2024);

CONSIDERANDO, os princípios que regem a administração pública, bem como o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade fiscal;

D E C R E T A:

Art.1º- Ficam exonerados todos os cargos comissionados, bem como rescindido todos os contratos temporários vigentes até a presente data.

Art.2.º- Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Primavera, 30 de dezembro de 2024.

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3751, em 31 de dezembro de 2024. Código identificador 9EDC667D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.