Secretaria de Gabinete · 31 de dezembro de 2024
DECRETO N.º 30 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N.º 30 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a exoneração de todos os cargos comissionados e rescisão de todos os contratos temporários do Município de Primavera-PE e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, bem como na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO, o encerramento do mandato (2021-2024);
CONSIDERANDO, os princípios que regem a administração pública, bem como o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade fiscal;
D E C R E T A:
Art.1º- Ficam exonerados todos os cargos comissionados, bem como rescindido todos os contratos temporários vigentes até a presente data.
Art.2.º- Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Primavera, 30 de dezembro de 2024.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita