Comissão Permanente de Licitação · 25 de agosto de 2023
DECISÃO DA PREFEITA - REFERENTE AO PL Nº 017/2023 - T.P. Nº 02/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DA PREFEITA - REFERENTE AO PL Nº 017/2023 - T.P. Nº 02/2023
Tratam-se de Recursos interpostos pelas empresas OLIVEIRA LINS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e J V TOLEDO VELOSO contra decisão da Comissão Permanente de Licitação que, acolhendo Parecer do Setor de Engenharia de Município de Primavera/PE, INABILITOU as recorrentes.
O recurso foi submetido à apreciação da Consultoria Jurídica da Comissão de Licitação que OPINOU pelo DESPROVIMENTO dos Recurso.
Adotando como minhas as razões esposadas no Parecer Jurídico, NEGO PROVIMENTO aos recursos mantendo a decisão que inabilitou as citadas empresas.
Determino o prosseguimento da licitação com o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes regularmente habilitados.
Primavera, 23 de agosto de 2023.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita