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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 25 de agosto de 2023

DECISÃO DA PREFEITA - REFERENTE AO PL Nº 017/2023 - T.P. Nº 02/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DECISÃO DA PREFEITA - REFERENTE AO PL Nº 017/2023 - T.P. Nº 02/2023

Tratam-se de Recursos interpostos pelas empresas OLIVEIRA LINS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e J V TOLEDO VELOSO contra decisão da Comissão Permanente de Licitação que, acolhendo Parecer do Setor de Engenharia de Município de Primavera/PE, INABILITOU as recorrentes.

O recurso foi submetido à apreciação da Consultoria Jurídica da Comissão de Licitação que OPINOU pelo DESPROVIMENTO dos Recurso.

Adotando como minhas as razões esposadas no Parecer Jurídico, NEGO PROVIMENTO aos recursos mantendo a decisão que inabilitou as citadas empresas.

Determino o prosseguimento da licitação com o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes regularmente habilitados.

Primavera, 23 de agosto de 2023.

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3413, em 25 de agosto de 2023. Código identificador 9E1CA84D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.