Secretaria de Gabinete · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 32 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 32 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA – PE
Regulamenta a organização e o funcionamento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 294/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, Jeyson Cavalcanti de Almeida Falcão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 294/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Primavera-PE;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 34 da referida Lei, que estabelecem a instituição, a composição, as competências e o mandato dos membros do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional e o monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a Política de Alfabetização do Território Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a organização e o funcionamento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização de Primavera-PE, instituído pelo art. 29 da Lei Municipal nº 294/2026, como instância permanente e consultiva.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos, conforme estabelecido no art. 31 da Lei Municipal:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Articulador Municipal da RENALFA;
III – Diretor de escola de 1º e 2º ano;
IV – Especialista da Educação Básica de 1º e 2º ano;
V – Professores da Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil);
VI – Professores de 1º ano;
VII – Professores de 2º ano;
VIII – Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições e segmentos e designados por Portaria Municipal.
Art. 4º Compete ao Comitê, conforme o art. 32 da Lei Municipal:
I – monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar os resultados das avaliações externas e internas;
III – propor medidas para o aprimoramento da alfabetização;
IV – acompanhar o processo de divulgação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas.
Art. 5º O Comitê desenvolverá suas atividades em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes e metas estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º As reuniões do Comitê serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme calendário de atividades, podendo ocorrer reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo único. As reuniões e deliberações deverão ser registradas em atas, para fins de acompanhamento e documentação das atividades desenvolvidas.
Art. 7º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, conforme disposto no art. 33 da Lei Municipal.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela articulação e pelo suporte necessário ao desenvolvimento das atividades do Comitê, em consonância com o art. 36 da Lei Municipal.
Art. 9º A participação dos membros no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera-PE, em 12 de novembro de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCAO: ***.***.***-**
Assinado de forma digital por JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCAO:***.***.***-**
Dados: 2026.11.13 11:00:56 -03'00'
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito Municipal de Primavera - PE