Secretaria de Gabinete · 6 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 437/2025
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 437/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DE PRIMAVERA – PE, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais no que confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 004/2001, que extingue a Lei nº 010/1997 e cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Primavera;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Direto na Escola aos alunos da Educação Básica, altera as Leis nº 10.880, de 09 de junho de 2004, Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, Lei nº 11.507, de 20 de junho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994.
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da Educação Básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Primavera;
CONSIDERANDO a Resolução nº 6, de 8 de maio de 2020 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.734/2023, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é um órgão de fundamental importância para o Sistema Municipal de Educação, traduzindo um espaço democrático de efetiva participação dos cidadãos na condução da política educacional de alimentação escolar do município;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros abaixo discriminados para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, do município de Primavera, a saber:
1 – REPRESENTANTES DO SEGMENTO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Titular: Leandro Severino Guimarães
Suplente: Betânia Florêncio de Lima
2 – REPRESENTANTES DO SEGMENTO PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO (PROFESSORES):
Titular: Maria da Conceição de Araújo França
Suplente: Maria Ednalva da Silva
3 – REPRESENTANTES DO SEGMENTO ALUNOS:
Titular: Alexandre Pedrosa dos Santos
Suplente: Maria da Conceição Paes de Oliveira
4 – REPRESENTANTES DO SEGMENTO PAIS DE ALUNOS:
Titular: Rosália Azevedo da Silva
Suplente: Severina Sales Vitor
Titular: Rayanny Jully de Sena
Suplente: Edilma Alaíde de Oliveira
5 – REPRESENTANTES DO SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Primavera:
Titular: Manoel Jacinto da Silva
Suplente: Rosilene Maria da Conceição
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Conselho Tutelar):
Titular: Alexandre Caetano da Silva
Suplente: Antônio Bezerra Neto
Art. 2º - As atribuições dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE são as constantes no Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino de Primavera.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros ora nomeados são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º - O mandato dos membros conselheiros e seus suplentes nomeados no artigo 1º desta portaria, será de 04 (quatro) anos, de 30/10/2025 à 29/10/2029, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 30/10/2025, revogando-se a portaria nº 372/2021, e demais atos contrários ao presente ato.
Primavera – PE, 31 de outubro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito Municipal