Secretaria de Educação · 21 de janeiro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01/2025
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 01/2025
Estabelece procedimentos e normas para a realização da Matrícula do(a) estudante, na Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Primavera – PE.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, por intermédio da Diretoria de Normatização Municipal;
com base na Lei Federal nº. 9.394/1996; na Lei Federal nº 13.005/2014; na Lei Federal nº 8.069/1990, na Lei Federal nº 13.709/2018, na Lei Estadual nº 15.306/2014; na Lei Estadual nº 15.533/2015; na Lei Complementar n° 125/2008; na Lei Estadual nº 13.770/2009; na Lei Estadual nº 15.058/2013; Lei Estadual 16.674/2019, no Decreto Federal nº 5.154/2004; no Decreto Federal nº 5.840/2006; no Decreto Federal nº 7.611/2011; no Parecer CEE/PE nº 115/2007-CEB; no Parecer CEE/PE nº 047/2010-CEB; na Resolução CNE/CEB nº 4/2009; na Resolução CNE/CEB nº 01/2000; na Resolução CEE/PE nº 02/2004; na Resolução CEE/PE nº 03/2006; na Resolução CEE/PE nº 02/2007; Resolução CEE/PE nº 01/2022; na Resolução CNE/CEB nº 05/2009; na Resolução CNE/CEB nº 02/2010; na Resolução CNE/CEB nº 03/2010, na Resolução CNE/CEB nº 07/2010; na Resolução CNE/CEB nº 02/2012, na Resolução CNE/CEB nº 03/2012; na Resolução CNE/CEB nº 05/2012; na Resolução CNE/CEB nº 06/2012, na Resolução CNE/CEB nº 08/2012; na Resolução CEE/PE nº 02/2016; na Portaria SEE nº 397/2011, na Instrução Normativa n° 04/2014; na Instrução Normativa nº 02/2012; na Instrução Normativa nº 08/2014, na Instrução Normativa nº 06/2017 e na Nota Técnica nº 04/2014 - MEC/SECADI/DPEE,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para a realização do Cadastro Escolar e da Matrícula do(a) estudante com o objetivo de assegurar-lhe vaga na Educação Básica em Escola da Rede Pública Municipal de Ensino da cidade de Primavera – PE.
CAPÍTULO I
DO CADASTRO ESCOLAR
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Cadastro e a Matrícula Escolar, a partir de uma Comissão de Cadastro e de Matrícula Escolar, constituída pelos seguintes membros:
I - um(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou representante nomeado(a) por este(a);
II – um (a) Diretor de Normatização
III – um(a) Diretor (a) de cada Escola da Rede Municipal de Ensino;
IV – um(a) representante do Conselho Municipal de Educação;
V – um(a) representante do Conselho Tutelar do município; e
VI – dois representantes de Pais de Estudantes das escolas pertencentes à Rede Municipal de Educação do município de Primavera – PE.
Parágrafo único. A ausência dos membros citados nos incisos V e VI do caput deste artigo, não impedirá a Comissão de Cadastro e Matrícula Escolar de deliberar ações com vistas à operacionalização do processo de matrícula.
Art. 3º Competirá à Diretoria de Normatização:
I - presidir a Comissão de Cadastro e Matrícula Escolar;
II – orientar os(as) Diretores(as) Escolares no que se refere aos procedimentos do cadastro e matrícula escolar;
III - identificar turmas/turnos ociosos nas escolas do município;
IV - planejar, em conjunto com a Direção de cada Escola, o atendimento da matrícula, objetivando que a totalidade dos estabelecimentos municipais de ensino de um mesmo perímetro urbano atenda, de acordo com a sua capacidade, todos(as) os(as) estudantes inseridos(as) naquela extensão territorial;
V - proceder à renovação das matrículas dos(as) estudantes de cada Escola;
VI – planejar e garantir as vagas para os(as) estudantes, em continuidade dos estudos, dentro da Rede Municipal de Ensino;
VII – planejar e garantir as vagas para o 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio para estudantes oriundos da Rede Municipal, garantindo a reserva no Sistema de Informações Educacionais de Pernambuco - SIEPE, para as famílias confirmarem o cadastro dos seus estudantes no período de matrículas disponível pela Rede Estadual de Ensino;
VIII - proceder ao levantamento do quantitativo das solicitações de transferências, por iniciativa dos pais dos alunos menores de 18 (dezoito); ou por iniciativa própria dos(as) estudantes, maiores de 18 (dezoito) anos, emancipados(as) ou por seu responsável, entre escolas municipais ou entre escolas municipais e estaduais e garantir a transferência onde houver vaga disponível;
IX - assegurar o cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º A Direção Escolar deverá, antes da realização do Cadastro Escolar, efetuar a reorganização do atendimento a sua demanda escolar, realizando os seguintes passos:
I - levantar a capacidade instalada da Escola;
II - coletar, registrar e analisar a situação de todas as turmas existentes a cada ano vigente, justificando salas de aula ociosas e com quantitativo inadequado de estudantes/turma.
Art. 5º A Diretoria de Normatização deverá informar à Secretaria de Educação e Esportes, desde que comprovada, a necessidade de ampliação de vagas, através de anexos do espaço físico para atendimento à demanda escolar.
Parágrafo único. A criação dos anexos referidos no caput deste artigo está condicionada a parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de Primavera, mediante publicação de portaria no Diário Oficial dos Munícipios - AMUPE, de acordo com a Resolução CME/Primavera nº 2/2020, DOM – AMUPE de 11.05.2020 e Resolução CME/Primavera nº 3/2020, DOM – AMUPE de 11.05.2020
Art. 6º O Cadastro Escolar dos(as) candidatos(as), será realizado de forma presencial, em cada instituição de ensino municipal, no período divulgado pela Secretaria Municipal de Educação no final de cada ano letivo.
§ 2º É proibida a cobrança de taxas para a realização do Cadastro Escolar, bem como no ato da realização da matrícula.
Art. 7º Deverá efetuar o Cadastro Escolar na Educação Básica, o(a) estudante que esteja pleiteando:
I – vaga na Educação Infantil, que desejar ingressar na Rede Municipal de Ensino;
II - vaga nos anos do Ensino Fundamental regular (1º ao 9º) e na Educação de Jovens e Adultos nos Módulos I, II, III e IV referentes aos anos iniciais e nos Módulos V, VI,VII e VIII referentes aos anos finais, que desejar ingressar na Rede Municipal de Ensino;
Art. 8º A inscrição no Cadastro Escolar será realizada pelo pai, mãe ou responsável pelo(a) estudante menor ou pelo(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a).
Art. 9º No ato da realização do Cadastro Escolar, o pai, a mãe ou o responsável do(a) estudante menor ou o(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos, deverá prestar as seguintes informações:
I - nome do(a) estudante e data de nascimento;
II - nome da mãe, do pai ou do(a) responsável;
III - endereço de residência com CEP e telefone para contato;
IV - escola de origem e último Ano/Ciclo, ou Ano do Ensino Fundamental, Fase, Ano/Módulo da EJA – Educação de Jovens e Adultos que estudou;
V - escola, Ano do Ensino Fundamental, Módulo da EJA Educação de Jovens e Adultos e turno no(a) qual pretende estudar;
VI - número de um dos seguintes documentos do(a) estudante:
a) Carteira de Identidade (Registro Geral - RG);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Número de Identificação Social (NIS);
d) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento; e
VII - nome do(a) responsável pelas informações prestadas.
Art. 10. O número de estudantes, por turma, obedecerá ao quantitativo máximo estabelecido na Resolução CEE/PE nº 3/2006 (DOE-PE, de 13.04.2006), Resolução CEE/PE nº 01/2022 (DOE-PE 27/08/2022), Instrução Normativa e na Resolução CME/Primavera nº 2/2020 e Resolução CME/Primavera nº 3/2020, de acordo com os anos/etapas/modalidades descritos a seguir:
I - Na Educação Infantil:
a) Creche: 10 crianças, por professor, com um auxiliar/cuidador;
b) Pré-escola: 25 estudantes
II - no Ensino Fundamental – Anos Iniciais:
a) 1º ano: 25 (vinte e cinco) estudantes;
b) 2º e 3º ano: 30 (trinta) estudantes;
c) 4º e 5º ano: 35 (trinta e cinco) estudantes;
d) nos Módulos I, II, III e IV, anos iniciais, da EJA: 25 (vinte e cinco) estudantes;
III - no Ensino Fundamental– Anos Finais:
a) 6º ao 9º Ano: 40 (quarenta) estudantes;
b) nos Módulos V, VI, VII e VIII, anos finais, da EJA: 25 (vinte e cinco) estudantes;
Art. 11. O cálculo para identificar a quantidade de estudantes por turma e sala de aula, deve seguir os seguintes parâmetros:
I - na Educação Infantil, a sala de aula com área que corresponda, no mínimo, a 1,50m2 por criança, além do espaço para o Professor e para o Profissional de Apoio;
II - no Ensino Fundamental, considerando-se a Etapa e Modalidade de Ensino, a sala de aula que corresponda uma área não-inferior a 1m2 por aluno.
III - O cálculo para identificar a quantidade de estudantes por turma e sala de aula na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e EJA, deverá ser efetuado considerando-se a etapa/modalidade de ensino e a área de 1m² por estudante, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 7º da Resolução CME/Primavera nº 2/2020, DOM – AMUPE de 11.05.2020.
Parágrafo único. Para organização do número de alunos por turma, as escolas ainda deverão considerar os dispostos nos § 1º do art. 7º; e art. 8º da Resolução CME/Primavera nº 2/2020, DOM – AMUPE de 11.05.2020.
Art. 12. O Cadastro Escolar e a Efetivação da Matrícula dos(as) estudantes deverão obedecer aos seguintes critérios:
I - proximidade da residência, para os(as) estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; e
II- realização do Cadastro Escolar, para a escola que ofertar vaga nos anos das etapas da Educação Básica e módulo das modalidades de educação.
Art. 13. Estão proibidas a abertura do Cadastro e a Matrícula Escolar para o Ensino Médio nas Escolas Municipais, em decorrência do Processo de Reordenamento da Rede Escolar e do Regime de Colaboração entre Estado e Municípios.
Art. 14. Não será necessária a realização de Cadastro Escolar pelos(as) estudantes já matriculados(as) na Rede Municipal de Ensino ou egressos(as) de escolas municipais que estão cursando Pré II ou 5º ano do Ensino Fundamental e o módulo IV da EJA Ensino Fundamental.
Art. 15. Para efeito de matrícula na Rede Municipal de Ensino, o(a) estudante desistente também terá assegurado o seu direito à vaga.
§1º Os(As) estudantes desistentes, das Escolas Municipais de Primavera, poderão encaminhar-se para a Escola de Origem até o último dia do ano letivo, para confirmar sua renovação.
§2º Após o período previsto no parágrafo anterior, a Escola de Origem deverá colocar a situação dos(as) estudantes como desistentes, para que eles(as) realizem o cadastro no período de janeiro, na própria escola ou em uma Escola que tenha vaga.
Art. 16. Após a efetivação da matrícula, as vagas não ocupadas serão disponibilizadas para cadastro, no mês de janeiro, nas datas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. Caberá à Direção Escolar:
I - monitorar a frequência de todos(as) estudantes matriculados(as), registrando os motivos da ausência e tomando as providências para assegurar a sua permanência e sucesso escolar;
II - adotar as providências necessárias para assegurar o reingresso e permanência dos(as) estudantes não frequentes na Escola;
III - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento escolar dos(as) estudantes que não comparecerem à Escola durante 5(cinco) dias consecutivos, ou 10(dez) dias alternados durante o bimestre, orientando-os sobre o retorno do(a) estudante, bem como colhendo assinatura do responsável e atestando o compromisso de reinserção do(a) estudante até a data estabelecida pela Escola; e
IV - informar à Diretoria de Normatização, ao final do período letivo, a relação nominal dos(as) estudantes desistentes, por turno, ano, ou módulo, para que tenham a sua situação alterada na documentação escolar, e os(as) estudantes possam realizar seu cadastro escolar no período de janeiro.
Art. 18. A Direção Escolar deverá notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos(as) estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, em observância ao previsto na Lei Federal nº 13.803/2019.
CAPÍTULO II
DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
Art. 19. A efetivação da matrícula dos(as) estudantes das etapas de continuidade, de recepção do Município, de transferência entre escolas municipais e estudantes novatos(as) inscritos(as) no Cadastro Escolar ocorrerá nas escolas, no período divulgado, mediante ofício, pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. Para a efetivação da matrícula deverão ser preenchidos e apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento de matrícula, assinado pelo pai, ou pela mãe ou por responsável, ou pelo (a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos;
II - termo de responsabilidade assinado pelo pai, ou pela mãe, ou por responsável do(a) estudante, para efeito de compromisso, acompanhamento da frequência escolar e participação no processo de aprendizagem;
III - transferência da escola de origem (não devendo conter emendas e/ou rasuras);
IV – cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento;
V - cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física, quando o aluno possuir);
VI - cópia do comprovante de residência com o CEP;
VII – cópia da carteira de vacinação para estudantes do Ensino Fundamental (Lei Estadual nº 13.770 de 18/05/2009);
VIII - cópia do comprovante do tipo sanguíneo e do fator RH do(a) estudante (Lei Estadual nº 15.058 de 03/09/2013); e
IX - 1 (uma) foto 3x4 recente.
§ 1º Terá vaga assegurada, o(a) candidato(a) inscrito(a) que efetivar a matrícula, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A matrícula poderá ser efetuada com pendência dos documentos citados nos incisos V a XI do caput deste artigo, devendo o pai, mãe, responsável pelo(a) estudante ou o(a) próprio(a) estudante maior de 18 (dezoito) anos, apresentar o(s) documento(s) pendente(s) em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula.
§ 3º O(A) estudante que deixar de apresentar documento de transferência da Escola de origem, citado no inciso V do caput deste artigo, em razão de não ter como comprovar estudos, deverá ser submetido à Classificação por Comprovação de Competência em Exame Especial, conforme preceitua o Art. 9º da Instrução Normativa nº 06/2017 (DOE-PE de 15.11.2017).
§ 4º Caso o(a) estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não disponha de documento de certidão de nascimento, deverá a Direção Escolar encaminhar o caso ao Conselho Tutelar mais próximo da Escola, a fim de assegurar o direito de identificação e de acesso à Educação Básica.
Art. 21 Todas as matrículas deverão ser efetivadas, obrigatoriamente, na escola em que o aluno está pleiteando a vaga.
Art. 22. As anotações, referentes à conclusão do ano letivo, antecederão ao período de efetivação da matrícula, devendo ser encerradas, na escola, até o último dia do ano em curso, com vistas a assegurar a matrícula do(a) estudante para o ano letivo seguinte e otimizar a organização da Rede Escolar.
Art. 23 As vagas não ocupadas no período do Cadastro Escolar e as vagas provenientes das matrículas que não foram efetivadas serão disponibilizadas no período previsto pela Secretaria Municipal de Educação, no mês de janeiro.
CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 24. Caberá à Gerência Municipal de Educação planejar o atendimento à demanda da Educação Infantil, assegurando a matrícula dos(as) estudantes de acordo com a Lei Federal nº 9.394 de 20.12.1996.
Art. 25. Terá direito ao ingresso na Educação de Creche o(a) candidato(a):
I - com 01 (um) ano e 7 (sete) meses completos ou a completar até 31 de março do ano em curso, para ser inserido na turma de crianças com faixa etária de 1 ano e 07 meses a 02 anos e 06 meses;
II - com 02 (dois) anos e 7 (sete) meses completos ou a completar até 31 de março do ano em curso, para ser inserido na turma de crianças com faixa etária de 02 anos e 07 meses a 03 anos e 11 meses;
Art. 26. Terá direito ao ingresso na Educação Infantil o(a) candidato(a):
I - com 04 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em curso, para ser inserido no Pré I;
II - com 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em curso, para ser inserido no Pré II;
Art. 27. As datas de corte etário seguem os dispostos na Resolução CNE/CEB Nº 2, de 9 de outubro de 2018.
CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 28. à Gerência Municipal de Educação planejar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, assegurando a matrícula dos(as) estudantes de acordo com a Lei Federal nº 9.394 de 20.12.1996.
Art. 29. Terá direito ao ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental, o(a) candidato(a):
I - com 06 (seis) anos de idade completos;
II- a completar 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula, conforme Resolução CNE/CEB Nº 2, de 9 de outubro de 2018.
Art. 30. Tendo em vista a continuidade dos estudos, o atendimento dos(as) estudantes concluintes da Educação Infantil, dos Anos Iniciais (5º ano) e da EJA (Anos Iniciais) do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, deverá seguir os critérios abaixo:
I - matrícula na própria escola; e
II - matrícula em escolas próximas da sua residência.
Art. 31. O cadastro para as etapas internas de continuidade e transferência por interesse próprio deverá ser realizado através de encaminhamento para as escolas com vagas disponibilizadas, realizado pelos pais ou responsáveis, e estudantes maiores de 18 (dezoito) anos, pela escola de origem.
§1º Nos casos em que os pais ou responsáveis, e os(as) estudantes quando maiores de 18 (dezoito) anos não realizarem o encaminhamento para uma escola de destino, diretamente no sistema municipal de educação, dentro do prazo estabelecido, caberá à Secretaria Municipal de Educação garantir a sua vaga.
§2º A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as Escolas Municipais, sob sua jurisdição, sobre os procedimentos e o período para realização do cadastro dos(das) estudantes das etapas de continuidade e transferência por interesse próprio, para que as escolas divulguem aos pais e responsáveis e aos estudantes maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 32. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, solicitar o quantitativo dos(das) estudantes para planejamento da etapa de Recepção de estudantes, objetivando planejar e assegurar o atendimento, em conformidade com as orientações abaixo:
I - estudantes que concluíram o 5º Ano terão matrícula assegurada no 6º ano do Ensino Fundamental;
II - estudantes que concluíram o Módulo IV da EJA/Ensino Fundamental terão matrícula assegurada no Módulo V da EJA do Ensino Fundamental; e
III - estudantes que concluíram o 9º Ano do Ensino Fundamental e o Módulo VIII da EJA do Ensino Fundamental terão matrícula assegurada no 1º Ano do Ensino Médio ou Módulo 1º da EJA do Ensino Médio ou 1º ano do Curso Normal em Nível Médio.
CAPÍTULO V
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 33. Cada Secretaria Municipal de Educação deverá planejar o atendimento à demanda para Educação Especial, nas Escolas sob sua jurisdição, obedecendo às diretrizes municipais e demais normas legais.
Parágrafo único. A Educação Especial tem como público alvo os(as) estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 34. A inscrição no Cadastro Escolar para o(a) estudante com Deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento ou com Altas Habilidades/Superdotação deverá ser realizada pelo pai; pela mãe; por responsável pelo(a) estudante menor; ou pelo(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 35. A matrícula na Educação Especial da Rede Pública Municipal, deverá ser efetivada em classes comuns do ensino regular de todas as Escolas Municipais e, também, ser ofertado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), este último no contraturno da escolarização, em atendimento aos dispositivos contidos no Decreto Federal nº 7.611/2011.
Art. 36. Em nenhuma hipótese será exigido do pai ou responsável pelo(a) estudante da Educação Especial laudo médico como pré-requisito para a efetivação de matrícula, de acordo com as orientações emanadas do Decreto Federal n.º 7.611/2011 e da Nota Técnica n.º 04/2014 MEC/SECADI/DPEE.
Parágrafo único. Caso o pai ou responsável apresente, no ato da matrícula, laudo médico que diagnostique a situação do(a) estudante, este deverá ser anexado à sua documentação de matrícula.
Art. 37. A matrícula do(a) estudante da Educação Especial, no AEE, deverá ser efetivada, prioritariamente, na Escola em que ele(a) estuda e, caso a Escola do Ensino Regular não disponha deste serviço de atendimento, a matrícula deverá ser efetivada em outra Escola da Rede Municipal de Ensino que disponha desse atendimento.
Art. 38. Os(As) estudantes da Educação Especial, matriculados (as) na Escola regular devem ser distribuídos(as) nas turmas existentes para garantir a inclusão.
Art. 39. Aos(Às) estudantes com deficiência intelectual ou transtornos globais do desenvolvimento matriculados na Escola tendo sido comprovada a necessidade de auxílio nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, será assegurado profissional de Apoio Escolar de forma a garantir o acesso e a permanência desses(as) estudantes na Escola.
Art. 40. Aos(Às) estudantes surdos(as), cegos(as), e com baixa visão ou surdocegos(as) serão assegurados(as), respectivamente, de acordo com a deficiência, professor(a) intérprete de LIBRAS, professor(a) braillista e guia – intérprete, durante o Atendimento Educacional Especializado – AEE.
CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 41. A matrícula na Educação de Jovens e Adultos tem por objetivo ofertar vagas àqueles(as) que não tiveram acesso aos estudos, na idade própria, no Ensino Fundamental.
Art. 42. Para a matrícula na modalidade da EJA do Ensino Fundamental, a idade mínima é de 15 (quinze) anos completos, conforme Art. 4º da Instrução Normativa SME Nº 001/2020, publicada no DOM – AMUPE 11.05.2020.
Art. 43. O Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos será ofertado, semestralmente, através de módulos, com a seguinte configuração:
I - módulos I, II, III e IV referente aos anos iniciais, e
II - módulos V, VI, VII e VIII, referentes aos anos finais.
Art. 44. O Cadastro Escolar e as matrículas na EJA do Ensino Fundamental ocorrem a cada início de semestre letivo.
Art. 45. Os (As) estudantes que concluíram com Progressão Plena o Módulo VIII da EJA Ensino Fundamental com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos poderão ser matriculados na EJA do Ensino Médio.
Art. 46. O(A) estudante dos Anos Finais do Ensino Fundamental, regular ou EJA, reprovado(a) em até 03 (três) componentes curriculares por Ano/Módulo, terão direito à Progressão Parcial, conforme a Instrução Normativa n° 06/2017 (DOE-PE de 15.11.2017).
Art. 47. Em caso de reprovação em mais de 03 (três) componentes curriculares, o(a) estudante dos Anos Finais do Ensino Fundamental, regular ou EJA repetirá a Ano/ Módulo, devendo sua matrícula ser realizada diretamente na Escola, respeitando-se o disposto na Instrução Normativa n° 06/2017 (DOE-PE de 15.11.2017).
Art. 48. O(A) estudante do 9º Ano do Ensino Fundamental e do Módulo VIII da EJA do Ensino Fundamental reprovado(a) em até 03 (três) componentes curriculares terá direito ao Exame Especial de Progressão Parcial, a realizar-se no final do semestre letivo conforme Instrução Normativa n° 06/2017 (DOE-PE de 15.11.2017).
Parágrafo único. O(A) estudante que não obtiver aprovação no Exame Especial de Progressão Parcial repetirá o Ano/Módulo equivalente, devendo sua matrícula ser realizada na Escola, respeitando-se o disposto na Instrução Normativa já mencionada no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. A operacionalização da matrícula do(da) adolescente/jovem, incurso(a) em Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade ou em situação de Liberdade Assistida e Semiliberdade, será assegurada de acordo com a Instrução Normativa nº 08/2014.
Art. 50. Os (As) estudantes, que tiverem irmãos/irmãs e morarem em uma mesma residência deverão ter asseguradas as matrículas, preferencialmente, na mesma Escola.
Art. 51. O(A) estudante portador (a) de paraplegia e de outras doenças incapacitantes ou de mobilidade reduzida deverá ser matriculado (a) na escola mais próxima de sua residência, conforme a Lei Estadual nº 15.306/2014.
Art. 52. Na necessidade de comprovação de endereço do(a) estudante, as informações prestadas, por ocasião do Cadastro e da Matrícula Escolar, poderão ser verificadas pela Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo, cabendo ao responsável pelo registro de informação inverídica, em base de dados de órgão público, a aplicação de medidas legais cabíveis à luz do Código Penal e Código Civil.
Art. 53. Os (As) estudantes, travestis, transexuais e transgêneros maiores de 18 (dezoito) anos, poderão solicitar a inclusão do nome social nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula, ou a qualquer momento.
§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis, transexuais e transgêneros se identificam e são identificados pela sociedade.
§ 2º Os (As) estudantes menores de 18 (dezoito) anos, podem solicitar a inclusão do nome social, nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula ou a qualquer momento por meio dos representantes legais conforme o disposto no artigo 142 e no Parágrafo Único do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§3º A expedição de documentos de escrituração escolar contemplará, concomitantemente, o registro do nome social e o registro do nome civil, sendo este último, para fins administrativos internos.
Art. 54. Deverá constar no formulário de matrícula dos(as) estudantes que estejam sob tutela ou guarda de família adotiva, o campo para preenchimento do nome afetivo, acompanhado do nome civil, que será utilizado para fins administrativos internos conforme disposto na Lei Estadual 16.674 de 21.10.2019.
Parágrafo único. O nome afetivo é aquele que os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento utilizado ainda durante o processo de adoção, antes do trânsito em julgado das respectivas sentenças de destituição do poder familiar e de adoção.
Art. 55. No Ensino Fundamental, o Ensino Religioso será de oferta obrigatória para a escola e de matrícula facultativa para o(a) estudante, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, cabendo ao(à) estudante ou seu responsável fazer a opção de cursar o citado componente curricular no ato da efetivação da matrícula.
Art. 56. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Comissão de Cadastro e Matrícula Escolar e da Diretoria de Normatização Municipal.
Art. 57. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Primavera, 29 de dezembro de 2025.
BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA
Secretária de Educação
BÁRBARA MARIA DE LIRA
Diretora de Normatização
DRAYTON JOSÉ DA COSTA
Diretor de Ensino