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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 27 de março de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO E DO CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E DO CONTRATO

A Prefeita do Município de Primavera – PE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/202, AUTORIZA a execução e publicação do Termo de Ratificação de Licitação e contrato, constante do Processo Licitatório Nº 04/2024 – Dispensa de Licitação PMP Nº 04/2024, cujo o Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO HÍBRIDO 1051, COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA O INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, PELO PERÍODO DE SAFRA 2024, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUTURA DE PRIMAVERA-PE, e determina que sejam emitidos as Notas de Empenho e o contrato respectivo, como também que se faça sua devida publicação, conforme o prazo que determina a Lei.

Data da assinatura da ratificação: 21.03.2024

Primavera, 21 de março de 2024.

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3558, em 27 de março de 2024. Código identificador 930AA015: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.