Comissão Permanente de Licitação · 12 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 19 DE 08 DE JUNHO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 19 DE 08 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a proibição de acendimento de fogueiras, queima e comercialização de fogos de artifício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições correlatas.
A Prefeita do Município de Primavera/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a Recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco PGJ Nº 29/2020, que recomenda aos Prefeitos que editem ato normativo a fim de proibir o acendimento de fogueiras, queima e comercialização de fogos de artifício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Considerando a classificação de pandemia em relação a COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
Considerando que nacionalmente foi declarada e reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020 do Congresso Nacional, em virtude da pandemia da COVID-19;
Considerando que no Estado de Pernambuco foi declarada e reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 09 de 24 de março de 2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE, pelas mesmas razões;
Considerando que neste Município foi declarada e reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE, por razões idênticas;
Considerando as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto epidêmico, previstas na Lei nº 13.979/2020, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
Considerando a confirmação desenfreada de novos casos de pessoas contaminadas com a COVID-19 em todo o território nacional, sobretudo nos municípios, comprometendo substancialmente a capacidade do sistema de saúde pública, que está pressionado e pode colapsar;
Considerando a restrição e paralização preventiva de atividades econômicas determinada pelo Decreto Estadual nº 48.834, de 20 de março de 2020;
Considerando a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa contaminada com a COVID-19 na transmissão desse vírus;
Considerando as recomendações das Autoridades Sanitárias do País e do Estado na busca de diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação da COVID-19 no Município;
Considerando que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para controle do avanço da COVID-19 é o isolamento social da população;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado;
Considerando a possibilidade de intoxicação por fumaça, o que pode agravar o quadro clínico dos pacientes, podendo causar superlotação no hospital municipal;
Considerando que é desaconselhável, de acordo com os órgãos vinculados ao sistema de saúde, qualquer medida que possa comprometer a eficácia do isolamento social;
Considerando são naturais aglomerações no período junino, em celebrações e fogueiras, bem como, na queima de fogos promovidas em espaços públicos ou privados, comprometendo a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia, além de elevar os riscos de problemas respiratórios e de acidentes, podendo agravar e pressionar o sistema de saúde;
Considerando que a superlotação das instituições hospitalares, públicas e privadas, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício, para além das complicações decorrentes da COVID-19;
Considerando que a saúde e a vida são direitos fundamentais do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
Considerando que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, impondo-se coletivamente uma corresponsabilidade solidária;
Considerando que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pela COVID-19;
Decreta:
Art. 1º Fica proibido acender fogueiras e queimar fogos de artifício em locais públicos ou privados, em todo território do Município de Primavera, enquanto perdurar o estado de emergência em saúde decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
Art. 2º O cumprimento do art. 1º será objeto de intensa fiscalização e exercício do poder-dever de polícia, através da Coordenadoria de Defesa Civil, assim como, pela Vigilância Sanitária e demais órgãos municipais de fiscalização.
§ 1º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, quando estabelecimentos comerciais, sobretudo, que comercializem fogos de artifício, fica autorizada a suspensão da concessão/renovação do Alvará de Funcionamento, e se constatado novo descumprimento, autoriza-se a interdição temporária do estabelecimento e a apreensão dos fogos de artifício e material lenhoso.
§ 2º. As medidas mencionadas neste Decreto serão aplicadas sem prejuízo as demais sanções administrativas, cíveis e criminais, em especial a imputação ao crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268, do Código Penal Brasileiro.
Art. 3º Cópia deste Decreto deverá ser encaminhada para a Polícia Civil e Militar, bem como ao Ministério Público Estadual e ao Juiz de Direito da Comarca, para apoio necessário ao cumprimento das normas, bem como será dado amplo conhecimento à população.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Primavera, 08 de junho de 2020.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita