Departamento Pessoal · 11 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 411
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 411
Dispõe sobre a designação dos estabelecimentos de saúde para atuarem como serviços executores do Programa "Agora Tem Especialista" no âmbito do município de Primavera/PE.
A Secretária Municipal de Saúde de Primavera, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), alterada pela Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de dezembro de 2024;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que estabelece os critérios para a adesão e habilitação dos entes federativos ao PMAE, alterada pelas Portarias SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024, e nº 2.321, de 5 de dezembro de 2024;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024, que regulamenta a execução da Oferta de Cuidados Integrados em Cardiologia no âmbito do PMAE;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que regulamenta a execução da Oferta de Cuidados Integrados em Ortopedia no âmbito do PMAE;
Considerando a Resolução CIR/PE nº 16, de 03 de abril de 2025, que aprovou o Plano de Ação Regional (PAR) do PMAE da III Regional de Saúde de Pernambuco, com a pactuação da execução municipal das respectivas ofertas deliberadas na Comissão Intergestores Regional – CIR;
Considerando a necessidade de formalização da designação do estabelecimento executor para as OCI no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme regulamentação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar, no âmbito do Município de Primavera/PE, o estabelecimento PRONTO ATENDIMENTO MENINO DEUS, CNES 2356449, de natureza pública, para atuar como serviço executor do Programa "Agora Tem Especialista " nas Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) conforme pactuado em CIR, nos seguintes procedimentos e ofertas mensais:
I– OCI Avaliação de risco cirúrgico – 100/mês
II– OCI Avaliação diagnóstica em ortopedia com recursos de radiologia – 40/mês
Parágrafo único. A participação do estabelecimento de saúde indicado neste artigo está condicionada à observância das diretrizes, normas e protocolos estabelecidos para o Programa “Agora Tem Especialista”, bem como à pactuação prévia de metas e indicadores de desempenho, quando aplicável.
Art. 2º – Compete ao estabelecimento de saúde designado no Art. 1º:
I– Realizar os atendimentos e procedimentos especializados de acordo com a demanda encaminhada pela Central Municipal de Regulação ou estrutura equivalente;
II– Manter atualizados os sistemas de informação e registro de dados, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;
III– Apresentar relatórios periódicos de atividades e produção, quando solicitados;
IV– Colaborar com as ações de monitoramento e avaliação do Programa “Agora Tem Especialista”.
Art. 3º – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I– Realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços executados pelo estabelecimento de saúde designado;
II– Promover a articulação e a integração entre os serviços de atenção primária e os serviços especializados;
III– Prestar o suporte técnico necessário ao estabelecimento designado.
Parágrafo único. A inclusão ou exclusão de estabelecimentos de saúde, bem como a alteração das especialidades ou serviços ofertados no âmbito do Programa “Agora Tem Especialista”, poderá ser realizada mediante publicação de nova Portaria ou por meio de ato administrativo complementar, conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTER BEATRIZ DA SILVA CAVALCANTI FALCÃO
Secretária Municipal de Saúde
Município de Primavera – PE