Secretaria de Gabinete · 20 de dezembro de 2023
DECRETO Nº. 37 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 37 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 003/2001, que dispõe sobre as contratações temporárias e processo seletivo;
CONSIDERANDO as orientações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recomenda a utilização do processo de seleção simplificada para admissão em caráter temporário;
CONSIDERANDO A possibilidade de utilização do instituto constitucional de exceção das contratações temporárias está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, para contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 003/2001 e alterações posteriores;
§ 1º São atribuições da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Servidores:
I – elaborar e divulgar o edital de lançamento do Processo Seletivo Simplificado;
II – fixar o cronograma com as datas de cada etapa do Processo;
III - analisar toda a documentação apresentada pelos candidatos à luz das regras contidas no respectivo edital;
IV - atribuir pontuação aos documentos apresentados pelos candidatos, de acordo com as regras estabelecidas em edital, combinados com os requisitos para cada cargo constantes nos Anexos Editalício.
V - cumprir as regras e o cronograma disposto no edital;
VI - praticar todos os atos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado bem como da classificação dos candidatos;
VII - responder, no que couber, aos órgãos de controle e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, enquanto vigente a comissão.
VIII - verificar quanto à publicidade dos atos;
IX – requisitar, se necessário, outros servidores para atuar conjuntamente na comissão, nas analises de documentos;
§ 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores:
BÁRBARA MARIA DE LIRA - MATRÍCULA 1204
ELAYNE CRISTINA DE LIMA ALMEIDA - MATRÍCULA 1156
JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA - MATRÍCULA 1265
ANDERSON CARLOS MOURA RODRIGUES - MATRÍCULA 1152
ROSIANE BEZERRA GOMES DE ALMEIDA - MATRÍCULA 1910
§ 3º A Comissão Especial será presidida e coordenada pelo primeiro membro da na ordem constante no parágrafo anterior e, na sua ausência, pelo segundo membro;
Art. 2º - Fica instituída Comissão Especial de Recursos, com os membros designados no § 2º do artigo 1º, com finalidade de deliberar sobre todos os recursos dos candidatos, referentes ao Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto.
Art. 3º - A comissão de que trata este Decreto deliberarão pela maioria de seus membros.
Art. 4º - As deliberações da comissão de que trata este Decreto terão validade apenas para o processo seletivo da Secretaria de Educação.
Art. 5º - A Comissão de que trata este Decreto realizarão suas atividades pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único – Fica excepcionalmente autorizada a contratação temporária para área de Educação, enquanto não finalizado o processo seletivo, visando a não interrupção dos serviços públicos a partir de 01.01.2024.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Primavera, 18 de Dezembro de 2023.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita