Secretaria de Gabinete · 3 de janeiro de 2025
DECRETO Nº. 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos na Administração Direta e indireta;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal;
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado aderido pelo Município (Lei n. 01/2009);
CONSIDERANDO os termos do Decreto 001/2025 que determinou o funcionamento interno da secretaria de administração e fechamento do prédio sede para audição e controle das contas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de recadastramento do corpo de pessoal e possível indigência de contratação de profissional, através de contratos de excepcional interesse público para resguarde de atividades ininterruptas, as quais se justificam pela urgência;
D E C R E T A:
Art. 1º - Todos os servidores públicos (efetivos, estáveis e concursados) em atividade da Administração Direta e indireta do Poder Executivo de Primavera DEVERÃO se RECADASTRAR, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados;
Art. 2º - O período de RECADASTRAMENTO dar-se-á impreterivelmente de 27 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2025, das 08 às 12:00 horas, e das 14:00 às 17:00 na escola Santo Antônio.
Art. 3º - O RECADASTRAMENTO dar-se-á mediante comparecimento pessoal do servidor no local indicado no art. 1º deste decreto, munido da cópia dos seguintes documentos:
I – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
II – titulo de eleitor e comprovante de votação da última eleição;
III – cadastro nacional de pessoa física (CPF);
IV – certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
V – comprovante de residência atualizado;
VI – comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;
VII – comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
VIII – certidão de casamento, quando for o caso;
IX – certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
X – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;
XI – cartão de vacinação dos filhos menores de 06 anos, se for o caso;
XII – comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 anos, se for o caso.
Parágrafo Único - Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá:
I – apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;
II – responder aos questionários do recadastrador;
Art. 4º - O RECADATRAMENTO de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, e realizado junto ao órgão pessoal da Secretaria onde é lotado o servidor.
Art. 5º - O servidor público que, sem justificativa, deixar de se RECADASTRAR no prazo estabelecido no artigo 2º deste Decreto terá SUSPENSO o pagamento da sua remuneração (salário e gratificações) já no mês de Fevereiro/2025, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo Único. O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo somente será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º - Responderá nos termos da legislação pertinente o servidor público que ao se recadastrar prestar informações do recadastramento incorretas ou incompletas.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do RECADASTRAMENTO apresentará RELATÓRIO FINAL ao Prefeito e ao Órgão de Controle Interno.
Parágrafo Único. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao logo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.
Art. 9º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete, em 02 de janeiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera/PE